LEI Nº 679/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 521/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação do Município de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências.

11 de Novembro de 2015

Pref. Figueirópolis d´Oeste

LEI Nº 679/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Lei nº 521/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação do Município de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 521/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Esta Lei reformula o Plano de Carreira e de remuneração dos profissionais da Educação do sistema Público Municipal, tendo por finalidade organizá-lo dentro da estrutura atual e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seus profissionais visando atender as especifidades locais.

Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva dos Profissionais da Educação Pública Básica por concurso público e com o sistema remuneratório estabelecido através de subsídios fixados em parcela única, revisto e reajustado na data base de cada ano com revisão obrigatória da remuneração a cada 12 (doze) meses, com índice a ser calculado pelo INPC.

Art. 2º. Capítulo I passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO I - Dos Profissionais da Educação Pública Básica

Art. 3º. O artigo 2º da Lei nº. 521/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, o conjunto de profissionais que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico, incluído as de Direção Escolar, Coordenação Pedagógica, Secretária Escolar, Professor, Técnico Administrativo Educacional, Monitor Escolar e Apoio Administrativo Educacional, que desempenham atividades nas Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e na administração central do Sistema Municipal de Educação Básica Pública do Município de Figueirópolis D´Oeste.

Art. 4º. Modifica o capítulo I e o art. 3º que passam a ter a seguinte redação:

Seção I

Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação.

Art. 3ºA Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de 04 (quatro) cargos de carreira, de provimento efetivo:

I - Professor: Composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar;

II - Técnico Administrativo Educacional: Composto das atribuições inerentes às atividades de apoio ao ensino, pesquisa e extensão relacionadas ao seu campo de atuação e outras que exijam formação mínima de ensino médio;

IV - Apoio Administrativo Educacional: Composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura ou outras que requeiram formação a nível de ensino fundamental, ensino médio e profissionalização específica.

III – Monitor Escolar: Composto das atribuições inerentes à prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências.

Art. 3º-A O município de Figueirópolis D´Oeste proporcionará aos Profissionais da Educação Pública Básica valorização mediante formação continuada, garantia de condições de trabalho e produção científica, o Piso Salarial Profissional Nacional, recomposição do poder de compra em toda data base e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

§1º. Entende-se como formação continuada cursos, seminários, oficinas, encontros e congressos. Essa formação não abrange apenas o professor, mas também inclui todos os outros Profissionais da Educação Pública Básica Municipal.

§2º. Entende-se como produção científica:

I. artigos publicados em Revistas Científicas de cunho nacional e internacional;

II. artigos publicados em Jornais Científicos de cunho nacional e internacional;

III. artigos publicados em Jornais de grande circulação do país, considerado no caso, produção nacional;

IV. capítulos de livros publicados em Revistas Científicas de cunho nacional e internacional;

V. trabalhos completos publicados em Revistas nacionais e internacionais;

VI. palestras, conferências, mesas-redondas e cursos proferidos em (âmbito nacional e internacional), valem as participações como titular e como integrante de equipe.

Art. 3º-B O município deverá aplicar na Educação Básica os recursos constitucionais destinados à educação.

Parágrafo único. O Órgão Central da Educação Básica deverá prestar contas das origens e aplicações dos recursos vinculados à Educação Básica, aos Profissionais da Educação Pública Básica, às comunidades escolares, à Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Conselho Municipal de Educação e a qualquer cidadão através de órgãos afins e/ou de suas entidades representativas, a cada trimestre.

Art. 5º. O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§1º. As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com o Anexo I, desta Lei.

I - Classe A – habilitação específica de nível médio-magistério;

II – Classe B – habilitação específica de grau superior em nível de graduação representada por Licenciatura Plena conforme parecer 151/70 do Ministério da Educação, aprovado em 06 de fevereiro de 1970;

III – Classe C – habilitação específica de grau superior em nível de graduação representada por Licenciatura Plena, com especialização, atendendo as normas do Conselho Nacional;

IV – Classe D – habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por Licenciatura Plena, com curso de Mestrado na área de educação relacionadas com sua habilitação;

V – Classe E – habilitação específica em grau superior, representado por Licenciatura Plena, com Doutorado na área de educação relacionadas com sua habilitação.

§ 2º. As Classes desdobram-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que se constituem a linha vertical de progressão.

Art. 6º. O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme Anexo II, desta Lei.

a) – Técnico administrativo Educacional:

I – Classe A: Habilitação em Ensino Médio;

II – Classe B: Habilitação em grau superior em nível de graduação;

III – Classe C: Habilitação em curso de especialização latu sensu relacionado à área de habilitação do cargo.

IV – Classe D: Habilitação em curso de mestrado ou doutorado na área de educação ou relacionado às atribuições do cargo.

§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. O ingressante na carreira de Técnico Administrativo Educacional será posicionado obrigatoriamente na classe e nível inicial, conforme enquadramento nos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

§ 3º A mudança do anexo VI para o V desta lei complementar fica condicionado à conclusão do curso de profissionalização específica, sendo garantido as elevações de classes de acordo com os títulos contidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

Art. 6º-A. O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme Anexo II, desta Lei.

a) Apoio Administrativo Educacional:

I – Classe A – Habilitação em nível de Ensino Fundamental;

II – Classe B – Habilitação em Curso Médio e curso profissionalizante na área de atuação

§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. O ingressante na carreira de Apoio Administrativo Educacional será posicionado obrigatoriamente na classe e nível inicial, conforme enquadramento nos Anexos VI ou VII desta lei Complementar.

§ 3º A mudança do Anexo VII para o anexo VI desta lei complementar fica condicionado à conclusão do curso de profissionalização específica, sendo garantido a elevação de classe de acordo com os títulos contidos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 6º B. O cargo de monitor escolar estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme Anexo II desta Lei.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ º. O ingressante na carreira de Monitor Escolar será posicionado obrigatoriamente na classe e nível inicial conforme enquadramento no anexo VIII desta Lei Complementar.

I – Monitor Escolar:

a) –Classe A – Habilitação em Ensino Médio;

b) – Classe B – Habilitação em ensino médio e profissionalização específica.

Art. 7º. O art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 A progressãohorizontal dos profissionais da Educação Básica Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor estável ocupa na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação de nova habilitação e/ou certificado de conclusão em curso de especialização lato sensu e/ou qualificação profissionalizante relacionado à área de trabalho.

§. 1º- O interstício para a primeira progressão é contado a partir da data em que se dá a investidura do profissional ao cargo.

§. 2º - As demais normas do processo de avaliação referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, serão definidas em regulamentação própria.

Art. 8º. Modifica o anexo I que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I QUADRO DE TRANSFORMAÇAO E PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
Cargo	Perfil Educacional
Professor	Professor
Monitor Escolar	Monitor Escolar
Técnico Administrativo Educacional	Técnico em Administração Escolar
Apoio Administrativo Educacional	Agente de Limpeza Nutrição Agente de Vigilância

Art. 9º. Modifica o anexo II que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO
CARGO	CLASSE A (1,000)	CLASSE B (1,6337)	CLASSE C (1,8787)	CLASSE D (2.1013)	CLASSE E (2.2881)
Professor	Magistério	Ensino Superior com curso de Licenciatura Plena	Ensino Superior com Especialização na área de Atuação	Mestrado	Doutorado
CARGO	CLASSE A (1,000)	CLASSE B (1,18)	CLASSE C (1,35)	CLASSE D (1,40)
Técnico Administrativo Educacional	Ensino Médio	Ensino Superior em nível de graduação	Habilitação em curso de especialização e/ou profissionalizante na área de atuação	Habilitação em curso de mestrado ou doutorado na área de educação relacionado às atribuições do curso
CARGO	CLASSE A (1,000)	CLASSE B (1,20)
Apoio Administrativo Educacional	Ensino Fundamental	Ensino Médio e curso profissionalizante na área de atuação
CARGO	CLASSE A (1,000)	CLASSE B (1,18)
Monitor Escolar	Ensino Médio

Art. 10. Modifica o anexo III que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III – Do Professor

Nível	Coeficiente	Subsídios	Subsídios	Subsídios	Subsídios	Subsídios
Classe A Magistério	Classe B Lic/Plena	Classe C Especialização	Classe D Mestrado	Classe E Doutorado
1,000	1,6337	1.8787	2.1013	2.2881
1	1,000	1.100,00	1.797,02	2.066,57	2.311,47		2.516,91
2	1,040	1.144,00	1.868,90	2.149,23	2.403,88	2.617,64
3	1,085	1.193,50	1.949,77	2.242,22	2.507,90	2.730,84
4	1,135	1.248,50	2.039,62	2.345,55	2.623,47	2.856,69
5	1,200	1.320,00	2.156,42	2.479,88	2.773,71	3.020,29
6	1,250	1.375,00	2.242,28	2.583,21	2.889,28	3.146,13
7	1,320	1.452,00	2.372,07	2.727,87	3.051,08	3.322,32
8	1,410	1.551,00	2.533,80	2.913,86	3.259,11	3.548,84
9	1,500	1.650,00	2.695,53	3.099,85	3.467,14	3.775,36
10	1,600	1.760,00	2.875,23	3.306,51	3.697,76	4.027,05
11	1,700	1.870,00	3.054,93	3.513,16	3.929,43	4.278,74
12	1,800	1.980,00	3.234,64	3.719,82	4.160,57	4.530,43

Art. 11- Modifica o anexo IV que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV – Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado

Nível	Coeficiente	Subsídios	Subsídios	Subsídios	Subsídios
Classe A Ens.Médio	Classe B Lic/Plena	Classe C Especialização	Classe D Mestrado
1,000	1,18	1,35	1,400
1	1,000	1.314,00	1.550,52	1.773,90	1.839,60
2	1,040	1.366,56	1.612,54	1.844,84	1.913,18
3	1,085	1.425,69	1.682,31	1.924,68	1.995,97
4	1,135	1.491,39	1.759,84	2.013,38	2.087,95
5	1,19	1.563,66	1.845,12	2.110,94	2.189,12
6	1,25	1.642,50	1.938,15	2.217,38	2.299,50
7	1,32	1.734,48	2.046,69	2.341,55	2.428,27
8	1,41	1.852,74	2.186,23	2.501,20	2.593,84
9	1,50	1.971,00	2.325,78	2.660,85	2.759,40
10	1,60	2.102,40	2.480,83	2.838,24	2.943,36
11	1,70	2.233,80	2.635,88	3.015,63	3.127,32
12	1,80	2.365,20	2.790,94	3.193,02	3.311,28

Art. 12- Modifica o anexo V que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V – Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado

Nível	Coeficiente	Subsídios	Subsídios	Subsídios	Subsídios
Classe A Ens.Médio	Classe B Lic/Plena	Classe C Especialização	Classe D Mestrado
1,000	1,18	1,35	1,400
1	1,000	1.095,00	1.292,10	1.478,25	1.533,00
2	1,040	1.138,80	1.343,78	1.537,38	1.594,32
3	1,085	1.188,08	1.401,93	1.603,90	1.663,31
4	1,135	1.242,83	1.466,53	1,677,81	1.739,96
5	1,190	1.303,05	1.537,60	1.759,12	1.824,27
6	1,250	1.368,75	1.615,13	1.847,81	1.916,25
7	1,320	1.445,40	1.705,57	1.951,29	2.023,56
8	1,410	1.543,95	1.821,86	2.084,33	2.161,53
9	1,500	1.642,50	1.938,15	2.217,38	2.299,50
10	1,600	1.752,00	2.067,36	2.365,20	2.452,80
11	1,700	1.861,50	2.196,57	2.513,03	2.606,10
12	1,800	1.971,00	2.325,78	2.660,85	2.759,40

Art. 13- Inclui o anexo VI com a seguinte redação:

Nível	Coeficiente	Subsídios	Subsídios
Classe A Ens. Fundamental	Classe B Ensino Médio
1,000	1,20
1	1,000	969,45	1.163,24
2	1,040	1.008,22	1.209,86
3	1,085	1.051,85	1.262,22
4	1,135	1.100,32	1.320,38
5	1,19	1.153,64	1.384,36
6	1,25	1.211,81	1.454,17
7	1,32	1.279,67	1.535,60
8	1,41	1.366,92	1.640,30
9	1,50	1.454,17	1.745,00
10	1,60	1.551,12	1.861,34
11	1,70	1.648,06	1.977,67
12	1,80	1.745,01	2.094,01

ANEXO VI – Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado

Art. 14- Inclui o anexo VII com a seguinte redação:

ANEXO VII – Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado

Nível	Coeficiente	Subsídios	Subsídios
Classe A Ens. Fundamental	Classe B Ensino Médio
1,000	1,20
1	1	807,88	969.36
2	1,040	840,20	1008.24
3	1,085	876,55	1051,86
4	1,135	916,94	1.100,32
5	1,19	961,38	1153,36
6	1,25	1.009,85	1.211,82
7	1,32	1.066,40	1.279,68
8	1,41	1.139,11	1.366.93
9	1,50	1.211,82	1.454,18
10	1,60	1.292,61	1551,13
11	1,70	1.373,40	1.648,08
12	1,80	1.454,18	1.745,01

Art. 15- Inclui o anexo VIII com a seguinte redação:

ANEXO VIII – Monitor Escolar

Nível	Coeficiente	Subsídios	Subsídios
Classe A Ens. Médio	Classe B Ens. Médio e Profissionalização Específica
1,000	1,18
1	1	975,06	1.146,09
2	1,040	1.014,06	1.191,93
3	1,085	1.057,94	1.243,51
4	1,135	1.106,69	1.300,81
5	1,19	1.160,32	1.363,85
6	1,25	1.218,83	1.432,61
7	1,32	1.287,08	1.512,84
8	1,41	1.374,83	1.615,99
9	1,50	1.462,59	1.719,14
10	1,60	1.560,10	1.833,74
11	1,70	1.657,60	1.948,35
12	1,80	1.755,11	2.062,96

Art. 16- Inclui o anexo IX com a seguinte redação:

Anexo IX - Atribuições dos Cargos

1. São atribuições específicas do Professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental:

a. participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal;

b. elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

c. participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

d. desenvolver a regência efetiva;

e. controlar e avaliar o rendimento escolar;

f. executar tarefa de recuperação de alunos;

g. participar de reunião de trabalho;

h. desenvolver pesquisa educacional;

i. buscar Formação Continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

j. cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

k. cumprir a hora-atividade de acordo com o projeto individual docente aprovado pela Direção Escolar e/ou Coordenação Pedagógica, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, dentro do horário de expediente da escola;

2. São atribuições especificas do Professor da Educação Infantil, além das previstas no item anterior realizar as atividades que exigem boa saúde física, mental, equilíbrio emocional, deambulação constante, disposição para o trabalho com crianças na faixa etária entre 0 (zero) a 5 (cinco) anos, consistindo em:

a. realizar atividades recreativas, psicomotoras e trabalhos pedagógicos, desenhos livres e dirigidos, jogos, brincadeiras, recortes e colagens;

b. acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada;

c. cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene corporal e do ambiente;

d. observar o desenvolvimento das crianças durante as atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes;

e. administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;

f. zelar pela segurança das crianças na Unidade Educacional;

g. cuidar e organizar diariamente o ambiente e os materiais utilizados no desenvolvimento das atividades;

h. participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal;

i. elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

j. participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

k. desenvolver a regência efetiva;

l. controlar e avaliar o rendimento escolar;

m. participar de reunião de trabalho;

n. desenvolver pesquisa educacional;

o. participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

p. buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

q. cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

r. cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar dentro do horário de funcionamento da escola;

s. cumprir a hora-atividade de acordo com o projeto individual docente aprovado pela Direção Escolar e/ou Coordenação Pedagógica, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, dentro do horário de expediente da escola;

3. Monitor Escolar, função composta das seguintes atribuições:

a. Acompanhar a professora nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças;

b. Auxiliar a professora nas providências, controle e guarda do material pedagógico;

c. Auxiliar a professora e responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais da criança. Com atenção especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e medicamentos;

d. Auxiliar a criança, prontamente, na sua higiene pessoal;

e. Auxiliar, sempre que necessário, as crianças nas refeições;

f. Auxiliar em todas as atividades desenvolvidas pelas crianças da Creche;

g. Fazer trocas de fraldas;

h. Auxiliar em passeios e idas ao Parque;

i. Cuidar de todas as necessidades das crianças da creche;

j. Dar banho e troca de vestuário das crianças da creche;

k. Auxiliar no recreio e intervalos a orientação das crianças, objetivando sua segurança;

l. Organizar o ambiente e orientar as crianças para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo;

m. Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos;

n. Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças;

o. Participar de todas as atividades realizadas pela Unidade Escolar;

p. Cumprir os horários de chegada e saída estabelecidos pela Unidade Escolar;

q. Comparecer a reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de educação, e ou Direção Escolar;

r. Manter conduta, dentro e fora do estabelecimento de ensino, compatível com a função;

s. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

4. São funções de dedicação exclusiva:

I. Diretor de unidade escolar, função composta das seguintes atribuições:

a) Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

b) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento.

c) Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

d) Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

e) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

f) Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

g) Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

h) Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

i) Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

j) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

5. Coordenador Pedagógico, função composta das seguintes atribuições:

a) Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

b) Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;

c) Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

d) Participar das reuniões pedagógicas, planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

e) Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

f) Articular a elaboração participativa do Projeto Político-Pedagógico da Escola;

g) Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico na Unidade Escolar;

h) Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

i) Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

j) Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

k) Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

l) Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

m) Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional.

Figueirópolis D´Oeste-MT, 09 de novembro de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal