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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a Implementação de paridade na aposentadoria, conforme determinado em decisão judicial”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art.1°-Fica decretado a Implementação de paridade na aposentadoria, conforme determinado em decisão judicial processo nº 0001006-76.2017.8.11.0030, em que é exequente Joanita Mendes de Souza.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de setembro de 2021.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL