LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2021
24 de Setembro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no município o fornecimento gratuito de bloqueador solar as pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nos termos desta lei, o fornecimento, gratuito, pelos estabelecimentos de saúde da rede pública municipal, de bloqueador solar, às pessoas vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo.
Parágrafo único. Somente será fornecido o bloqueador solar para as pessoas com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos e mediante apresentação de prescrição médica.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários a sua regulamentação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de setembro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal