EDITAL Nº 06/2021
24 de Setembro de 2021
EDITAL Nº 06/2021
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022
Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2022.
A Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que:
Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022.
Considerando a existência de Pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que a comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e o alinhamento a todos os esforços que o Estado vem adotando para evitar a disseminação da pandemia;
RESOLVE:
Art. 1º. Realizar Audiência Pública na terça feira 28 de setembro de 2021 às 14:00mm no plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º A audiência pública será transmitida de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal da Prefeitura Municipal de Diamantino: https://www.diamantino.mt.gov.br.
Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.
Art. 4º. As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão incorporadas ao Projeto de Lei.
Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal