“Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.”

O PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de uma agência bancária: localizada na Praça São Carlos, Centro, no 755, nesta cidade, destacada de uma área maior, matriculada no 13.108, Registro de Imóveis de Planalto da Serra/MT, Livro n.º 2/CK, de 28-01-2005.

Art. 2º A concessão de uso será não onerosa e com prazo de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

Parágrafo Primeiro. As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

Parágrafo Segundo. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 4º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

Art. 5º As eventuais despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 23 de Setembro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT