EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 PELA FONTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 11.002 – Depto de Apoio das Ações Saúde Pública

10.301.0014.2070– Manutenção do programa saúde da família - PSF

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................................R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.46.071000 –................ - Recursos União – Saúde - Emenda

ÓRGÃO: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 11.002 – Depto de Apoio das Ações Saúde Pública

10.301.0014.1067– Construção Reforma e Ampliação Pronto Atendimento

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......................................R$ 50.000,00

Fonte: 0.1.46.071000 –........................... Recursos União – Saúde - Emenda

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Excesso de Arrecadação), na Fonte de Recurso 0.1.46.071000 – Recursos União – Saúde Emenda Parlamentar de Bancada.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT, em 23 de Setembro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal