LEI MUNICIPAL Nº 940/2021

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2021, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.004 SETOR FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

11.002.10.302.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.302.0014.1065 – Aquisição Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.000,00

FONTE: 0142000000 – Saúde – Estado R$ 9.000,00

TOTAL: R$ 9.000,00

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, abaixo descritas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.1063 – AQUISIÇÃO VEÍCULO AMBULÂNCIA

44.90.52.00 – Aquisição Equip. e Material Permanente R$ 9.000,00

FONTE: 0147000000 – Outros Recursos SUS- Investimentos

TOTAL: R$ 9.000,00

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL