LEI MUNICIPAL Nº 941/2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2021, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2124 – COVID - AÇÕES ENFRENT. CORONAVÍRUS – Custeio

33.90.39.00.00 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 240.000,00

Total Fonte 0.1.46.074.000 R$ 240.000,00

Fonte/Recurso: 0.1.46.074000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Governo Federal - Medida Provisória n. 1.062 de 09/08/2021, SAPS

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Governo Federal - Medida Provisória n. 1.062 de 09/08/2021, SAPS.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 23 dias do mês de Setembro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT