PORTARIA Nº. 244/2021.
24 de Setembro de 2021
SÚMULA: Nomeia Grupo de Trabalho com o objetivo de estudo para implantação do Regime de Previdência Complementar.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda, que traz a obrigatoriedade de o ente instituir a previdência complementar no prazo máximo de até dois anos de sua promulgação, ou seja, até 12/11/2021 e, a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar, do Ministério da Economia, de constituir Grupo de Trabalho como procedimento recomendável para implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC),
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear membros para compor GRUPO DE TRABALHO com o objetivo de estudo da legislação acerca da implantação do Regime de Previdência Complementar no município, bem como redigir, tempestivamente, Projeto de Lei Municipal sobre o tema, para submetê-lo à apreciação e aprovação às instâncias que se fizerem necessárias.
Art. 2º - O referido grupo será composto pelos servidores abaixo citados:
- Ana Maria de Andrade Vincenzi (Advogada);
- Márcia Freieslebem (Chefe de Gabinete);
- Rosimeri Rodrigues Ferronato (Controladora Interna);
- Rosangela Feitoza Fracasso Cruz (Conselheira do RPPS);
- Luan Luiz Matos Zagli (Gestor do RPPS);
- Marizete Andretta (Secretária de Recursos Humanos);
- Ivone Hoissa Teixeira (Analista Tributária);
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Apiacás - MT, 23 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL