“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a diminuição do número de casos confirmados e suspeitos, determinando o abrandamento das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Planalto da Serra/MT passará a seguir o Decreto Estadual no 874/2021, assim como todas suas atualizações, disponível no seguinte endereço: .

Parágrafo Único. A classificação de risco do Município será informada rotineiramente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as medidas para enfrentamento do Covid intensificarem-se consonante o agravamento da situação.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 22h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 00h00m;

Parágrafo Único. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. Ficará vigente o presente Decreto por prazo indeterminado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 22 de setembro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito de Planalto da Serra/MT