Aos 23 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida dos Imigrantes, nº. 2000, Bairro Centro - Gloria D´Oeste – MT, CEP. 78.293-000, inscrito no CNPJ/MF 367.464.955/0001-00, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sr.ª GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF n.º 722.901.371-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, S/N, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2021, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da Empresa AUTO POSTO CRUZEIRO D´OESTE LTDA, inscrita no CNPJ 00.948.703/0001-46, estabelecida na Avenida dos Imigrantes, 2.822, Bairro Centro, cidade de Glória D´Oeste - MT, CEP. 78.293-000, neste ato representado por seu proprietário pelo Sr. DIMILTON DE CARVALHO, portador do RG 14313138 SESP/MT, inscrito no CPF 722.901.611-87, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais n.º 8.666/93, 10.520/2002, Decreto Municipal N.º 810/2019 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS, FLUIDOS E COMBUSTÍVEIS, DIRETO NA BOMBA DA PROPONENTE CONTRATADA PARA O MUNICIPIO DE GLORIA D´OESTE-MT, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Presencial n.º 003/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, para eventual aquisição em face da apresentação da proposta da empresa, conforme abaixo:

Item	Código	Descrição do Produto/Serviço Unid	Quant.	MARCA	Valor Unit.	Valor Total
01	027.021.939	ADITIVO CONCENTRADO PARA RADIADORES – FRUN	120	TEC COOL	26,00	3.120,00
02	027.023.783	ADITIVO P/ COMBUSTÍVEL DIESEL – FRASCO C/ 20UN	100	TEC COOL	47,00	4.700,00
03	041.002.176	ADITIVO P/ COMBUSTÍVEL FLEX – FRASCO C/ 200 UN	100	TEC COOL	47,00	4.700,00
04	027.025.488	DESCARBONIZANTE SPRAY 300 ML UN	60	PROTEG	13,00	780,00
05	041.001.025	ETANOL COMUM. LT	10.000	BAND. BRANCA	4,80	48.000,00
06	027.024.287	FLUIDO DE FREIO DOT 3 – FRASCO C/ 200 ML UN	50	VARGAS	13,00	650,00
07	041.002.160	FLUIDO DE FREIO DOT 3 – FRASCO C/ 500 ML UN	50	VARGAS	22,00	1.100,00
08	041.002.087	FLUIDO DE FREIO DOT 4 – FRASCO C/ 200 ML UN	50	VARGAS	20,00	1.000,00
09	041.002.104	FLUIDO DE FREIO DOT 4 – FRASCO C/ 500 ML UN	50	VARGAS	30,00	1.500,00
10	041.001.001	GASOLINA COMUM. LT	60.000	BAND. BRANCA	6,50	390.000,00
11	027.021.443	GRAXA ESPECIAL PARA ROLAMENTOS – BALDE C UN	12	EVORA	360,00	4.320,00
14	041.001.003	OLEO DIESEL COMUM LT	150.000	BAND. BRANCA	5,20	780.000,00
15	041.002.118	ÓLEO LUBRIFICANTE 10W30 – FRASCO C/ 01 LITR UN	60	LUBRAX	33,00	1.980,00
16	041.002.082	ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 – BALDE C/ 20 LITRO UN	60	LUBRAX	480,00	28.800,00
17	041.002.047	ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 – FRASCO C/ 03 LITR UN	100	LUBRAX	85,00	8.500,00
18	027.021.938	ÓLEO LUBRIFICANTE 20W50 - FRASCO C/ 01 LITR UN	150	LUBRAX	28,30	4.245,00
19	041.002.096	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA DIFERENCIAL/CAMBIO UN	100	LUBRAX	32,00	3.200,00
20	041.002.245	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA DIFERENCIAL/HIDRÁU UN	20	LUBRAX	530,00	10.600,00
21	041.002.086	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES 2 TEMPOS UN	50	LUBRAX	33,50	1.675,00
22	041.002.343	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES 2 TEMPOS UN	100	LUBRAX	17,50	1.750,00
23	041.002.344	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES 2 TEMPOS UN	100	LUBRAX	8,50	850,00
24	041.002.126	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA DE DIREÇÃOUN	100	LUBRAX	28,00	2.800,00
25	041.002.069	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA DE DIREÇÃOUN	100	LUBRAX	17,50	1.750,00
26	041.002.056	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA DE TRANSFEBLD	12	LUBRAX	590,00	7.080,00
27	027.026.555	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA DE TRANSMI UN	12	LUBRAX	535,00	6.420,00
28	041.002.345	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA DE TRANSMI UN	10	LUBRAX	540,00	5.400,00
29	041.002.035	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA DE TRANSMI LT	12	LUBRAX	600,00	7.200,00
30	027.026.461	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA HIDRÁULICO UN	20	LUBRAX	430,00	8.600,00
31	041.002.346	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMA HIDRÁULICO UN	60	LUBRAX	90,00	5.400,00
32	041.002.016	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TRANSMISSÃO 80W90 LT	80	LUBRAX	32,00	2.560,00
33	027.020.584	ÓLEO LUBRIFICANTE SAE 40 – BALDE C/ 20 LITRO UN	10	LUBRAX	400,00	4.000,00
34	041.002.130	ÓLEO LUBRIFICANTE SEMI SINTÉTICO 10W40 - FRUN	200	LUBRAX	38,50	7.700,00
35	041.002.170	ÓLEO LUBRIFICANTE SINTÉTICO 5W30 – FRASCO LT	400	LUBRAX	42,50	17.000,00
TOTAL						1.377.380,00

CLAUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos n.º 3.555/00 e 3.931/01.

3.2. Regularmente convocado para retirar a solicitação de empenho, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da solicitação de empenho.

3.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da homologação e assinatura da referida Ata de Registro de Preços, não podendo ser prorrogada.

4.2. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Prefeitura, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.

5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.

5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal.

5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos materiais.

6.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.5. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.6.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.8. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.8.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.8.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.8.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.8.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.9. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.8.1, 6.8.2, 6.8.3 e 6.8.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.10. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.10.1. Por razão de interesse público; ou 4

6.10.2. A pedido do fornecedor.

6.11. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.

6.12. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.

6.13. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO

7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal do Contrato que verificará e confrontará a qualidade do produto entregue com o especificado no Termo de Referência.

7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega do material.

7.3. Em se verificando vícios ou defeitos no material, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega do material será realizada pelo Fiscal do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto de imediato, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho ou ordem de fornecimento.

8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará a expedição da solicitação de empenho ou documento similar e notificará a empresa para proceder a retirada do mesmo.

8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.

8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.4. A retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.

8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.

8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial do materiais, o esgotamento dos materiais será o limite máximo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.

8.7. Na hipótese do Item 8.6, o órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá o restante dos materiais das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item.

8.8. Os Abastecimentos deverão ser realizados diretamente nos veículos, em postos sediados no Município de Glória D´Oeste - MT, independente do horário, especialmente para os Veículos tipo Ambulância.

8.9. Os materiais serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

8.10. O recebimento dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência;

8.10.1. Em se verificando problemas na entrega dos materiais, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

8.11. Os materiais, a cada aquisição, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta Ata, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega dos materiais poderão ser fracionada e/ou prorrogada.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. O Município obriga-se á:

9.1.1. Gerenciar a ARP-Ata de Registro de Preço.

9.1.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes. (em casos de adesão)

9.1.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.

9.1.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor.

9.1.5. Caberá ao órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.

9.1.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

9.2. A Licitante proponente obriga-se á:

9.2.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

9.2.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

9.2.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

9.2.4 Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto licitado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

9.2.5. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.2.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao Município;

9.2.7.Efetuar as comunicações relativas ao não cumprimento de suas obrigações sempre por escrito.

9.2.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por funcionário indicado pela Administração.

10.2. O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso.

10.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração.

10.4. As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

10.5. A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor quanto ao cumprimento do objeto a ser executado.

10.6. O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

11.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

11.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

11.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1. As condições gerais do fornecimento, especificações técnicas, prazos para entrega, recebimento do objeto, obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram se descritas em cláusulas específicas do Edital, e no anexo Termo de Referência.

12.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

12.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

12.4. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes:

Glória D´Oeste - MT, 23 de Setembro de 2021

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MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE-MT

ÓRGÃO GERENCIADOR

Gheysa Maria Bonfim Borgato

REPRESENTANTE

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AUTO POSTO CRUZEIRO D´OESTE LTDA

CNPJ 00.948.703/0001-46

DIMILTON DE CARVALHO

CPF 722.901.611-87

DETENTOR DA ATA

REPRESENTANTE