RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE: “TOMADA DE PREÇO Nº 90/2021”

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados, que em Licitação na Modalidade de Tomada de Preço nº 90/2021, tendo como objeto: “Reforma da praça e salão comunitário Marechal Rondon, localizado na Rua 28, Quadra 23, Lote 02, Loteamento Marechal Rondon no Município de Rondonópolis - MT, conforme projeto básico, justificativa de qualificação técnica e justificativa de qualificação econômica financeira parte integrante do projeto básico enviado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer/IPPUR – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Rondonópolis anexo ao edital”, que após a análise detalhada da documentação apresentada pela empresa participante, a comissão de licitação julgou a seguinte empresa: A empresa JRM CONSTRUÇÕES EIRELI, em sua documentação de habilitação, não apresentou o item 5.7.1 Declaração de Enquadramento como Beneficiária da Lei Complementar n.º 123, de 2006, conforme anexo VII, assinado pelo contador e pelo responsável legal da empresa. De acordo com o item 5.8 Caso a proponente não apresente, ou, apresente de forma incorreta a declaração do subitem 5.7.1 e 5.7.2, não inabilitará o licitante, mas a empresa perderá os benefícios da Lei 123-2006, sendo assim a empresa supracitada não comprovou ser beneficiária da Lei 123/2006. Dando continuidade ao certame de nossa análise a empresa JRM CONSTRUÇÕES EIRELI, não atendeu o item 23.13 alínea c) da Justificativa de Qualificação Técnica. Desta feita e de nossa análise, temos que a empresa JRM CONSTRUÇÕES EIRELI, encontra-se INABILITADA. Porem de acordo com o Art. 48, § 3º: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Sendo assim a Comissão de Licitação abre prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem nova documentação. Que não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a Comissão de Licitação dá por encerrada a presente sessão às 10:30.

Rondonópolis-MT, 22 de setembro de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente Da Comissão De Licitação