“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO MATO GROSSO, ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro 2017, referente à Lei de Plano Plurianual (PPA).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.239 de 22 dezembro de 2020, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA
06	Secretaria de Educação.
01	Gerência da Educação.
12.361.0040.1.183	Aquisição de Veículos.
4.4.90.52.00.00.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte 01.0001	Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação
Detalhamento: 00000	Sem detalhamento das destinações de recursos.
VALOR	150.000,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, resultantes Excesso de Arrecadação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 24 de Setembro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM Prefeita Municipal (em exercício)