“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 pela fonte de excesso de arrecadação e das outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO MATO GROSSO, ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro 2017, referente à Lei de Plano Plurianual – PPA.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.239, de 22 dezembro de 2020, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 92.307,88 (noventa e dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme classificação Funcional programática abaixo:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0154.2. 167 – COVID-19 ATENÇÃO PRIMÁRIA PORT 894/2021

3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 70.373,66

Fonte: 0.1.46.074000 –Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

10.301.0154.2. 168 – COVID-19 APOIO A GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUÉRPERO PORT 731/2021

3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 21.934,22

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

Art. 4º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio das Portarias n°. 894/2021 e 731/2021.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 24 de Setembro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM Prefeita Municipal (em exercício)