AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, um imóvel com área total de 18.903,56 m² (dezoito mil, novecentos e três virgula cinqüenta e seis metros quadrados), devidamente Registrados sob o números: Área remanescente da Matrícula 12.568, em nome de Marileide Paes de Arruda, inscrita no RG 213.276 SSP/MT e CPF: 048.499.141-87, residente e domiciliada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1110-A, Cuiabá/MT; Matrícula 12.365, em nome de Ana Lucia de Arruda e Silva, inscrita no RG 0065632-1 SSP/MT e CPF: 172.540.191-68, residente e domiciliada na Rua Antonio João, n° 366, Centro, Poconé/MT; Matrícula 12.810 em nome de Vanda Luzia Paes de Arruda, inscrita no RG 3135194-8 SSP/MT e CPF: 065.233.071-15, residente e domiciliada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1110- B, Cuiabá/MT; e Matrícula 12.366 em nome de Marta Vicência Paes de Arruda, inscrita no RG 0188602-9 SSP/MT e CPF: 172.613.411-34, residente e domiciliada na Rua Dois, Setor Norte, n° 24, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, devidamente identificadas nos documentos apensados como parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de Poconé/MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como pelo pagamento da indenização correspondente ao valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), os quais serão pagos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixas e irreajustáveis.

Art. 3º A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de ampliação do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário, para a acomodação de novos túmulos.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º O Município de Poconé tomará a posse do imóvel no ato da promulgação desta Lei, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 23 de setembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé