AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 241.933,43 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos), a ser utilizado no custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc n 14.017/2020, a consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Unidade	005	Cultura.
Função	13	Cultura
Sub-Função	392	Difusão Cultural
Programa	0011	Cultura Viva
Atividade	2.920	Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.
Descrição		Custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.
Beneficiário/Público Alvo		Sociedade Brasileira/População.

Elemento de despesa	Descrição	Fonte	R$ valor
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física	1.82.000000	241.993,43

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do excesso de arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional da Cultura, quanto ao aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.

Art. 3º Autoriza a atualização da programação orçamentária que trata o Artigo 1º desta Lei, ao anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 – LDO e na Lei Municipal nº 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 23 de setembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé