DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL VICENTE EMÍLIO VUOLO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBO JEJUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder em Cessão de Uso por tempo determinado para a Associação Quilombola Comunidade Negra Rural Jejum – Poconé – MT, a área da servidão de domínio público contendo a estrutura física da Escola Municipal Vicente Emílio Vuolo, localizado na Rodovia Adauto Leite, município de Poconé - MT.

Art. 2º O período da Cessão de Uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogável por igual período, possibilitando a rescisão unilateralmente a qualquer momento dando ao cessionário o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, sem direito a indenização ou retenção do imóvel.

Art. 3º A Associação da Comunidade Negra Rural Quilombo Jejum, ficará como responsável por zelar e manter a estrutura física da Escola em bom estado de conservação, sem ônus para a Prefeitura Municipal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 23 de setembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé