DECRETO N.º 1559 de 28 de Outubro de 2015.

APROVA PLANO DE CONTENÇÃO DE GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia , Mato Grosso, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que norteiam a Gestão Pública Responsável, dos quais, o administrador público não pode se afastar;

CONSIDERANDO o impacto da menor arrecadação do Governo Federal no primeiro semestre de 2015 e sua repercussão na arrecadação dos tributos que compõem as receitas dos entes federados;

CONSIDERANDO a divulgação do relatório do Banco Central do Brasil prevendo um decréscimo do Produto Interno Bruto – PIB do Brasil em (-)1,1% que nos obriga a rever o orçamento do Município, elaborado e aprovado quando esta meta era de 1,2% para o ano de 2015, que, inevitavelmente, repercute negativamente no Orçamento vigente do Município;

CONSIDERANDO que a meta de arrecadação prevista e executada no primeiro semestre de 2015 não fora atingida e que de acordo com a previsão dos Órgãos de Estatísticas, a inflação deverá fechar no percentual de 9,00% neste ano, o que demanda reavaliação das metas de Governo então programadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter o pagamento dos fornecedores, e principalmente dos servidores;

CONSIDERANDO as exigências legais previstas para a implementação do Plano de Governo da Administração 2013/2016;

CONSIDERANDO a premente necessidade de contenção de despesas para adequação à realidade da disponibilidade financeira.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspensa a concessão ou conversão de férias-prêmio em pecúnia aos Servidores Públicos.

Art. 2º. Fica suspensa a concessão de férias regulamentares aos Servidores Públicos, ressalvado nos casos em que tal suspensão implique em acúmulo de dois períodos aquisitivos.

Art. 3º. Fica suspensa toda conversão em pecúnia, inclusive de 1/3 (um terço) das férias regulamentares aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º. Ficam suspensas as autorizações para realização de horas-extras, ressalvados os casos de urgências/emergência na área de saúde e Limpeza Urbana, circunstâncias em que o gestor da Unidade Administrativa deverá formalizar a autorização apresentando a necessária justificativa, mediante autorização expressa do Chefe do Executivo.

Art. 5º. Ficam suspensas as participações de servidores em cursos, treinamentos e seminários que possam originar gastos com taxa de inscrição, despesas com transporte, e diárias.

Art. 6º. Ficam racionalizadas as viagens para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, devendo a Secretaria Municipal de Saúde procurar conciliar as novas consultas com os retornos já previstos em hospitais especializados, incluindo nestes transportes, os usuários do TFD.

Art. 7º. Após cumprida a agenda de consultas e retornos já agendas, ficam limitadas ao número de 03 (três) dias semanais para as viagens com objetivo de transportar pacientes da área de saúde para fora do Município, ressalvados os casos de Urgência e Emergência, que serão devidamente comprovados por laudo médico.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresenta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da publicação deste Decreto, a agenda que se refere o caput.

Art. 8º. Fica instituída no âmbito da Administração Municipal a Campanha de Contenção de Gastos, com o objetivo de reduzir os gastos no consumo de água, energia elétrica, telefone, combustível, material de consumo e serviços.

Parágrafo Único. Todos os servidores se atentarão para a necessidade de economizar na utilização da água, da energia elétrica e do serviço telefônico, do combustível, de material de consumo e serviços, devendo os Secretários, Chefes e Encarregados das Unidades e Subunidades Administrativas monitorarem o uso destes bens e advertir os usuários sempre que perceber falta de atenção dos mesmos naqueles aspectos.

Art. 9º. Ficam suspensas as contratações temporárias no âmbito da Administração Municipal.

Art. 10. Fica suspensa a utilização de veículos e patrulhas mecanizadas terceirizados nos finais de semana.

Art. 11. O uso da patrulha mecanizada e demais serviços realizados a terceiros pelo maquinário da municipalidade, somente será autorizado se houver o recolhimento antecipado do valor da Guia de Arrecadação aos cofres públicos.

Art. 12. Ficam suspensas todas as viagens de veículos da Prefeitura ou terceirizados, que tenham por objetivo despesas não afetas ao Município, mesmo aquelas autorizadas em Lei Municipal.

Art. 13. Ficam suspensas todas as compras no âmbito do Poder Executivo, no período de 01 a 30 de novembro do corrente exercício, ressalvadas aquelas de extrema urgência, assim reconhecidas pela Prefeita Municipal.

Art. 14. Fica decretado recesso administrativo para contenção de gastos, nas repartições públicas municipais de Pontal do Araguaia – MT , o período de 21 a 31 de dezembro (segunda a sexta-feira) de 2015.

Parágrafo único. Os serviços públicos estritamente essenciais de saúde, educação e limpeza pública ficam ressalvados do recesso, razão pela qual os servidores que desempenharem suas atribuições neste período, terão os dias e/ou horas compensados futuramente mediante prévio agendamento com o respectivo Secretário ou Chefe de Setor, não sendo permitida a conversão em horas extras.

Art. 15. Os Secretários Municipais são os responsáveis pela efetiva implantação e acompanhamento da execução do Plano de Contenção de Gastos a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 16. Compete a todo servidor público municipal colaborar com a efetiva execução do Plano de Contenção de Gastos.

Parágrafo Único. O servidor que obstaculizar a efetiva execução do Plano de Contenção de Gastos será responsabilizado na forma da Lei.

Art. 17. O Plano de Contenção de Gastos vigorará até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia – MT , 28 de Outubro de 2.015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal