“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. MARIA DA GLORIA DE FRANÇA RIBEIRO em decorrência do falecimento do segurado Sr. SILVIO RIBEIRO.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I e art. 32 §1º inciso V, alínea C item 6 da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, alterada pela Lei Municipal nº 1.475/2020 e Decreto nº 012/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do segurado Sr.SILVIO RIBEIRO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2786474-0 SESP-MT e CPF sob o nº 274.49+1.061-91, servidor aposentado voluntariamente pelo PREVILA conforme portaria de concessão nº 80/2015, processo ainda não homologado junto ao TCE/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da companheira Sra.MARIA DA GLORIA DE FRANÇA RIBEIRO, brasileira,portadora da cédula de identidade nº 0357237-4 SSP-MT e CPF sob o nº346.896.991-00, conforme o processo administrativo do PREVILA, nº 2021.07.00015P, a partir da data de 10/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 10 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 24 de setembro de 2021.

DAIANA FERNANDA MARIN MACEDO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal