TERMO DE RESCISÃO AO CONTATO Nº 001/2018

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, DE IMPLANTAÇÃO DE REDE E SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME, CNPJ. N. º 08.942.793/0001-70, estabelecida a Avenida Minas Gerais 1494, bairro Boa Vista – Pontes de Lacerda MT, neste ato representada pelo senhor Silvio Valentino Santos, inscrito no Registro Geral sob nº M5774286 SSP/ MG e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 49260-000 que perante as testemunhas a final firmada, pactuam o presente Termo de Rescisão do contrato nº001/2018, cuja celebração foi autorizada pelo Procedimento Licitatório 086/2017 e no Edital de Concorrência 001/2017, e a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme incluso instrumento particular de procuração, tendo com justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem rescindir o referido Contrato mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO do Contrato nº 001/2018 que consiste na contratação de empresa para execução de obras de IMPLANTAÇÃO DE REDE E SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO conforme consta na proposta do SICONV nº 031989/2015 do convênio nº 0073/2015 com a FUNASA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força do presente ato unilateral e escrito a Administração determinada a rescisão do contrato 001/2018 cujo o objeto é a prestação de serviços conforme descrito na cláusula primeira do presente Termo, a presente rescisão se exterioriza devido ao cumprimento irregular de prazos e por paralização da obra sem justa causa e paralisação e comunicação à administração, ademais a flagrante interesse público de que a obra seja finalizada o que não se efetivara com a presente contratada

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

Vejamos a integralidade das cláusulas e dos textos legais da lei 8666/93 que fundamentam a futura rescisão:

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - A rescisão contratual poderá ser :

11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Devendo ainda ser instaurado Processo Sancionatório para fins de apuração de responsabilidade e responsabilização da contratada nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por ser ato unilateral da Administração, publique-se extrato em Diário Oficial e de ciência a empresa parte do contrato bem como a convenente FUNASA para as providencias cabíveis.

Gaúcha do Norte – MT, 24 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

1ª Testemunha ________________________________

CPF:_______________________________

2ª Testemunha ________________________________

CPF:_______________________________