DESPACHO – NÃO HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Licitação nº. 099/2021 (Pregão Presencial nº. 034/2021)

O Município de Juruena, através da Licitação em epígrafe abriu licitação na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto foi o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO GERAL EM MOLEJO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA E SUAS SECRETARIAS CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

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A licitação foi solicitada pelas secretarias Municipais de Saúde a fim de cobertura dos serviços pela municipalidade.

Foi constatado em consulta aos autos e pelos canais de disponibilização a ausência da publicação do edital na sua integra, o que fere frontalmente o princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como, o princípio da competitividade, visto que a ausência da publicação do edital restringiu a eventual participação de demais licitantes.

Cabe-nos relembrar que o objetivo da licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, conforme artigo 3º da Lei nº. 8.666/93.

Verifica-se que somente a publicação de simples extrato de aviso de licitação não é capaz de suprir a ausência de todo o instrumento que rege o procedimento licitatório, o que caracteriza vício insanável, que comprometeu todo o certame licitatório, o que acarreta a nulidade do procedimento.

Após a realização do certame, quando foi encaminhado os autos a este gabinete, foi avaliado os riscos que o procedimento poderá causar aos envolvidos na realização do processo, bem como, foi verificado a publicidade de maneira deficiente.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU.

Acórdão 644/2021-TCU-Plenário 1.6.1. dar ciência à [...], com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços [...], para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a) ausência de publicação do edital em língua estrangeira, a despeito da abrangência internacional do certame (itens 9.11.1.1.4 do edital e item 4.2 do seu Termo de Referência), em afronta aos princípios da competitividade e da publicidade, previstos no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência do TCU (Acórdão 2672/2017-TCU-Plenário) (Grifei).

Ademais, a publicidade do edital e seus anexos, como, termo de referência e suas exigências, direcionaram todo o procedimento do certame licitatório, como, eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações e até a possibilidade de maior concorrência no procedimento.

Oportuna se faz a transcrição da Súmula 473 do STF, a qual dispõe:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Grifei.”

E, também: Súmula STF 346 :

“A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Grifei.”

ANTE O EXPOSTO, de conformidade com o artigo 49, da Lei nº 8.666/93, que se aplica de forma subsidiária à legislação do pregão (art. 9º, da Lei nº 10.520/2002), revoga o procedimento licitatório, por razões de interesse público por vício de ilegalidade, adotando-se como parecer fundamentado as razões acima.

Publique-se para ciência das partes interessadas, para os fins legais, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Após, de imediato, proceda-se nova licitação com a devida publicação do edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 24 de setembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal