SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados divulgados pelo Estado de Mato Grosso: a taxa de ocupação está em 37,87% para UTI’s adulto e em 11,35% para enfermarias[1];

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as medidas não farmacológicas excepcionais e sanções, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território municipal, descritas no Decreto nº 82 de 10 de setembro de 2021.

Art. 2º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

[1] GOVERNO DE MATO GROSSO. Painel Epidemiológico nº 565 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/