TERMO QUE TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 036/2021

TOMADA DE PREÇO N° 005/2021

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. Éderson Figueiredo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que é o poder de controle da Administração sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anulá-los ou revogá-los, de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, buscando-se, assim, o cumprimento dos demais princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, etc.)

CONSIDERANDO que não houve a formalização de qualquer impugnação do Edital da Tomada de Preços nº 005/2021, e tendo em vista o que estabelece a Lei 8666/93, no art.41, §2º que diz: “Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.”

CONSIDERANDO que o Edital da Tomada de Preços nº 005/2021 encontra-se apto para atender ao interesse da administração pública.

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, o ato que, equivocadamente, REVOGOU, em 16/09/2021, o Processo Administrativo nº 036/2021, Tomada de Preços Edital nº 005/2021, cujo o objeto é a “contratação de empresa para execução de obras e serviços de iluminação pública em via urbana do município, conforme detalhado no plano de trabalho do convênio siconv nº 886554/2019, que entre si celebram a união, por intermédio do ministério da defesa e o município de Arenápolis - MT, com especificações detalhada no projeto básico, planilhas e memorial no anexo i do edital”.

Arenápolis – MT, 24 de setembro de 2.021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT