DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 081/2021

Processo Adm. nº 926/2021-SEMOSP, DE 17/09/2021.

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços preliminares de limpeza, aterro, compactação, retirada de entulho, locação de obra, instalação de tapume e entrada de energia na praça pública do Município de Rondolândia/MT, para atender ao Termo de Responsabilidade do Convenio 884238/2019 Calha Norte.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021, Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 55/56), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/177, especial, o parecer jurídico, de 23/09/2021 (fls. 178/182), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 081/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 e o Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.07.2021 que Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Conforme Termo de Referência, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, justificou a presente modalidade de licitação, para execução dos serviços preliminares de limpeza, aterro, compactação, retirada de entulho, locação de obra, instalação de tapume e entrada de energia na praça pública devido a prefeitura ter assinado um Termo de Responsabilidade, para este Convenio 884238/2019 juntamente com a PCN- Calha Norte, se responsabilizando pela execução destes, haja vista que o valor do Convenio não possibilitou a execução do mesmo, na praça pública para atender ao Termo de Responsabilidade do Convenio.

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Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da Contratação de empresa para execução dos serviços preliminares de limpeza, aterro, compactação, retirada de entulho, locação de obra, instalação de tapume e entrada de energia na praça pública do Município de Rondolândia/MT, para atender ao Termo de Responsabilidade do Convenio 884238/2019 Calha Norte, sagrou vencedora a Empresa: Destak Construtora Eireli, CNPJ: 17.471.810/0001-29, do item ora licitado com a proposta no valor global de R$ 99.443,85 (noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o item licitado descrito no Termo de Referência.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 705, Ed. 3.819, ano XVI, de 22/09/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag.278, n.º 180, de 29 de setembro de 2021; jornal de Grande Circulação, classificados pag. 7, do dia 22 de setembro de 2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 92, n.º 28.089, de 22 de setembro de 2021 (fls. 166/175), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 081/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 081/2021 em favor da Empresa: Destak Construtora Eireli, CNPJ: 17.471.810/0001-29, do item ora licitado com a proposta no valor global de R$ 99.443,85 (noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o item licitado descrito no Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 22 de setembro de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal