PORTARIA N.º 163/2021

de 22 de Setembro de 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Gerciano Patricio Gusmão e do menor Pedro Rafael Malheiros Gusmão, em decorrência do falecimento da servidora efetiva, Sra. Sandra Gonsalina Malheiros Gusmão.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; art 27, art. 29, inciso I e art. 31, §1º, inciso V, alínea “C”, 5 da Lei n.º 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste, com redação alterada pela Lei nº 1585/2020; e ainda a Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe acerca a aplicação do Piso Proporcional ao Magistério municipal;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora, Sra. SANDRA GONSALINA MALHEIROS GUSMÃO, portadora do RG nº 1151750-6 SEJUSP/MT e do CPF nº 825.122.641-49, efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 06, 40 horas, lotada na Secretária Municipal de Educação, matriculado sob nº 18, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) e de forma temporária em favor do Sr. GERCIANO PATRICIO GUSMÃO, cônjuge da “de cujus”, portador do RG n.º 880740 SESP/MT e do CPF n.º 843.401.181-68, e 50% (cinquenta por cento) em favor do menor PEDRO RAFAEL MALHEIROS GUSMÃO, filho da “de cujus”, inscrito no CPF nº 703.629.191-51, devidamente representado por seu pai, Sr. GERCIANO PATRICIO GUSMÃO, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2021.07.00010P, a partir de 16/08/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/ MT, 22 de Setembro de 2021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal