RESOLUÇÃO 06/2021 – CMDCA
27 de Setembro de 2021
RESOLUÇÃO 06/2021 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS de Araputanga, que define as Comissões Permanentes e sua forma de funcionamento.
CONSIDERANDO a Resolução 05 de 22 de julho que aprovou alteração do Regimento Interno do CMDCA.
CONSIDERANDO a constatação pela secretaria executiva do CMDCA de inconsistência na redação que trata sobre a constituição das comissões.
RESOLVE:
Artigo 1° - RETIFICARa Resolução 05 de 22 de julho de 2021.
ONDE SE LÊ:
Art. 23. [...]
§ 1º. As Comissões Permanentes serão compostas de 01 (um) Coordenador, 01 (um) relator e mais 02 (dois) membros [...]
Art. 24. São 03 (três) as Comissões Permanentes, cada qual formada no mínimo de 04 (quatro) Conselheiros [...]
PASSARÁ A LER-SE:
Art. 23. [...]
§ 1º. As Comissões Permanentes serão compostas de 01 (um) Coordenador, 01 (um) relator e mais 01 (um) membro [...]
Art. 24. São 03 (três) as Comissões Permanentes, cada qual formada no mínimo de 03 (três) Conselheiros [...]
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Araputanga/MT, 17 de setembro de 2021.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, criado pela Lei n° 175 de 25 de junho de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.349/2019.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, funcionará em instalações fornecidas pelo Poder Público Municipal, junto a Secretaria Municipal a qual seja institucionalmente vinculado.
§ 1º. Cabe à administração pública fornecer estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica.
§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, na forma do disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 1.349 de 12 de junho de 2019, é composto de 10 (dez) membros efetivos, sendo 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. A composição do CMDCA deverá ser formalizada por meio de Decreto Municipal, que deverá ser publicado em Diário Oficial e amplamente publicizado, devendo ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, órgãos públicos encarregados das políticas básicas e de assistência social, bem como ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude local.
§ 2º. Na forma do disposto no art. 89, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
Art. 4º. Os representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão indicados pelo Chefe do Executivo nos 15 (quinze) dias subsequentes à sua posse, dentre os Secretários, Chefes de Departamento ou servidores graduados dos órgãos públicos com atuação direta ou indireta junto a crianças e adolescentes.
§ 1º. Dentre outros, serão indicados representantes dos setores responsáveis pela educação, cultura, esportes, saúde, assistência social, finanças e planejamento.
§ 2º. As manifestações e votos dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente vinculam a administração, não podendo ser revistas de ofício pelo Chefe do Executivo.
§ 3º. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser este Regimento Interno.
§ 4º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei ou neste Regimento, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará representação ao Chefe do Executivo no sentido da substituição do respectivo representante governamental e aplicação das sanções administrativas cabíveis.
§ 5º. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades do órgão.
§ 6º. O Chefe do Executivo deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 10 (dez) dias após o afastamento a que alude o parágrafo anterior.
§ 7º. Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto nas Leis nº 8.069/90, 8.429/92 e no Dec. Lei nº 201/67.
SEÇÃO II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 5º. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos Em Processo de Escolha constituído exclusivamente para esta finalidade, nos termos da Resolução nº 105 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), observado o disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, nos arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.
§ 1º. A vaga no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como suplente.
§ 2º. As entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento poderão se candidatar e participar do processo de escolha livremente, sendo considerada eleita a mais votada, ficando as demais como suas suplentes, pela ordem de votação.
Art. 6º. O mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
Parágrafo único. A entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
Art. 7º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º. Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. As notificações comunicações ao representante do Ministério Público encarregado da fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão efetuadas pessoalmente e com a antecedência necessária.
Art. 9º. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes das entidades eleitas e suas suplentes, bem como dos conselheiros titulares e seus substitutos imediatos, nos moldes do art. 3º, §1º, do presente Regimento Interno.
Art. 10. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe a ala não governamental do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e justificada à Presidência do órgão no mínimo 10 (dez) dias antes da primeira sessão ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas atividades.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 11. São deveres dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT:
I - conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 1.349/2019 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;
II - participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
III - participar das Comissões, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;
IV - buscar informações acerca das condições de vida de crianças e adolescentes local, assim como da estrutura de atendimento existente no município;
V - encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento às crianças e adolescentes, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;
VI - atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral da população infanto-juvenil;
VII - opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho.
§ 1º. É expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho.
§ 2º. Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATOS
Art. 12. Na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.349/2019, a entidade e/ou seu representante poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou às reuniões das Comissões e Grupos de Trabalho que integrar;
II - for constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados no art. 12, deste Regimento Interno;
III - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts.191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, par. único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art.97, do mesmo Diploma Legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e art.4º, da Lei nº 8.429/92;
V - será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do Conselho, com vista à substituição do membro faltoso.
§ 2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas das Comissões e Grupos de Trabalho, as quais estejam vinculados.
§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 10 (dias) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casos em que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação, de acordo com o resultado do Processo de Escolha.
§ 4º. Em se tratando de órgão governamental, nos moldes do previsto no art. 4º, §4º, deste Regimento Interno, o fato será imediatamente comunicado ao órgão a que representa e ao Chefe do Executivo Municipal, para fins de nomeação de novo representante, também no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis.
Art. 13. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, por força do disposto no art. 227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 9º, da Lei Municipal nº, 1.349/2019, tem por competência elementar deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar das ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta mesma política, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d” c/c arts. 87, 88 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90 e 7 art. 227, caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda:
I - elaborar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos Art. 87 e 88 da Lei nº 8.069/90;
II - avaliar e zelar pela efetiva aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - promover, nos moldes do disposto no art. 86, da Lei nº 8.069/90, a necessária articulação entre os órgãos públicos municipais e estaduais com atuação direta ou indireta junto à população infanto-juvenil e as entidades não governamentais que executem ou se proponham a executar programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;
IV - propor o reordenamento institucional de modo a otimizar a estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município;
V - promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
VI - acompanhar a elaboração e a execução das propostas de leis orçamentárias do Município (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e zelando para o efetivo respeito ao princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto nos arts. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90;
VIII - fixar os critérios para gerenciamento do fundo de que trata o Art. 14, da Lei Municipal nº 1.349/2019 e art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, em respeito às disposições das Leis Federais nº Lei nº 4.320/64, 8.429/92 e da Lei Complementar nº 101/00;
VIII - promover o registro e a avaliação periódica das condições de funcionamento das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;
IX - conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura de governo do Município de Araputanga/MT, possuindo autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.
§ 2º. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 1º, par. único e art. 227, caput, ambos da Constituição Federal).
§ 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente atuará de maneira articulada com os demais Conselhos em funcionamento no Município, garantindo a integração e evitando a tomada de decisões conflitantes.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, nos termos do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.349/2019, conta com a seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Comissões Permanentes;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Secretaria Executiva.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 17. O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, compõe-se dos membros no exercício pleno de seus mandatos.
Art. 18. O Plenário se reunirá periodicamente, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.349/2019 e neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Terão espaço permanente, na mesa de debates, além dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, que poderão se manifestar na forma prevista neste Regimento Interno.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, será administrado por uma Presidência escolhida entre seus membros, composta por um/uma Presidente e um/uma Vice-Presidente, cujo mandato será de 01 (um) ano, sem possibilidade de recondução.
§ 1º. Para todos os cargos da Presidência será observada alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil organizada.
§ 2º. A escolha dos membros da Presidência dar-se-á na primeira sessão subsequente ao término do mandato da anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes.
§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Presidência, o concorrente mais idoso.
§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Presidência, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor.
§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 12, deste Regimento Interno.
§ 4º. Nos termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.349/2019, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurar o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT.
Art. 20. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT será escolhido entre seus pares, para o mandato de 01 (um) ano, sendo vedada a recondução.
§ 1º. O exercício da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente caberá, alternadamente, a representantes do governo e da sociedade civil organizada.
§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá como seu substituto legal, o Vice-Presidente.
§ 3º No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice assumirá automaticamente a função, até o término do mandato.
Art. 21. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT:
I - presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;
II - decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;
III - proferir o último voto nominal e, quando houver empate, remeter o objeto de votação para novos estudos das Comissões ou Grupos de Trabalho;
IV - preparar, junto com à Secretaria Executiva do Conselho, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
V - assinar a correspondência oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT;
VI - representar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;
VII - encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT;
VIII - determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT;
IX - participar, juntamente com os integrantes da Comissão Permanente de Orçamento, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipais, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;
X - manter contato permanente com as entidades não governamentais com atuação na área da infância e da juventude no âmbito do município, sejam ou não integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, assim como com os demais Conselhos Setoriais, Conselho Tutelar e órgãos públicos que integram a rede municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente;
XI - convocar, de ofício ou a requerimento das Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, reuniões extraordinárias da Plenária do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente;
§ 1º. É vedado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária.
§ 2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.
Art. 22. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente.
Parágrafo único – O Vice Presidente sucederá o Presidente, completando seu mandato, em caso de vacância conjunta da Presidência e Vice-Presidência, proceder-se-á à eleição imediata.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 23. Serão criadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, Comissões Permanentes temáticas, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, formadas por membros titulares, suplentes e convidados.
§ 1º. As Comissões Permanentes serão compostas de 01 (um) Coordenador, 01 (um) relator e mais 01 (um) membro, tendo as funções de elaborar estudos, emitir pareceres e propor políticas especificas no âmbito de sua competência, submetendo suas conclusões à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho.
§ 2º. O coordenador e o relator das Comissões Permanentes serão escolhidos internamente pelos respectivos membros, devendo exercer titularidade no CMDCA.
§ 3º. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Comissões Permanentes serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário.
§ 4º. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por mês, mediante calendário anual previamente enviado a todos os Conselheiros.
§ 5º. As Comissões Permanentes terão calendário próprio e suas conclusões serão registradas em relatórios para arquivo na Secretaria Executiva do Conselho.
§ 6º. As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da Plenária do Conselho para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.
Art. 24. São 03 (três) as Comissões Permanentes, cada qual formada no mínimo de 03 (três) Conselheiros, assim designadas:
I - Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento;
II - Comissão Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização para Garantia de Direitos;
III - Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 25. Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento:
I - efetuar, juntamente com os representantes dos setores de Planejamento e Finanças do Município, a análise do impacto das proposições e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto ao Orçamento Municipal, propondo à Plenária do Conselho as adequações que se fizerem necessárias, face a realidade orçamentária e financeira do município, sem prejuízo da estrita observância do princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
II - formular propostas ao Plano Anual de Políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e submetê-las à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho, de acordo com o calendário de evolução do orçamento do município;
III - elaborar, encaminhar e acompanhar anteprojetos de lei relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;
IV - elaborar pesquisas, estudos e pareceres em colaboração com outras Comissões, para identificação dos focos sociais que demandam ação do Conselho e submetê-los à apreciação do Plenário;
V - acompanhar as ações governamentais e não governamentais que se destinam à promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município;
VI - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, discriminação, exclusão, exploração, omissão e qualquer tipo de violência contra criança e adolescente para execução das medidas necessárias;
VII - inspecionar, em caráter extraordinário, organismos governamentais e instituições não governamentais, quando deliberada em plenário a necessidade de verificação da adequação do atendimento à criança e ao adolescente;
VIII - acompanhar todo o processo de elaboração, discussão e execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo locais, informando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais problemas detectados;
IX - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propostas de alteração e/ou adequação das Leis orçamentárias respectivas.
Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Permanente ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, procurando a adequação do orçamento público municipal às maiores demandas de atendimento existentes no município.
Art. 26. Compete à Comissão Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização para Garantia de Direitos:
I - divulgar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT e sua atuação política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de canais de comunicação;
II - esclarecer a população acerca do papel do Conselho Tutelar e dos demais órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente com atuação no município;
III - elaborar e encaminhar, para imprensa local, as comunicações e propostas de pauta de reportagem que a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entender pertinentes, com ênfase para as datas comemorativas alusivas à área infanto-juvenil;
IV - divulgar, no âmbito interno e externo ao Conselho as alterações legislativas e matérias relativas à temática da criança e do adolescente;
V - desenvolver, em especial junto à comunidade escolar e mídia local, campanhas de mobilização e conscientização acerca dos direitos e deveres de crianças, adolescentes, pais ou responsáveis e comunidade em geral, nos moldes do previsto nos arts.4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90.
Art. 27. Compete à Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):
I - propor política de captação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - analisar e emitir parecer aos processos de solicitação de verba encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, de acordo com a política estabelecida;
III - propor formas e meios de captação de recursos através de campanhas de incentivo às doações para pessoas físicas ou jurídicas de acordo com a legislação vigente;
IV - manter o Conselho informado sobre a situação orçamentária e financeira do Fundo, elaborando demonstrativos de acompanhamento e avaliação dos recursos;
V - publicar, a cada trimestre, relatório relativo à captação e aplicação de recursos do Fundo, assim como a prestação de contas respectiva, nos moldes do previsto nos arts. 1º e 48, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - elaborar o Plano de Aplicação dos recursos captados pelo Fundo, de acordo com o Plano de Ação e com a política de atendimento estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Permanente ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, de modo que os recursos captados pelo Fundo sejam destinados ao atendimento das maiores demandas existentes no município.
SEÇÃO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 28. Serão criadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT, Grupos de Trabalho, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, formadas por membros titulares, suplentes e convidados.
§ 1º. Os Grupos de Trabalho serão temporários criados em Plenário a partir de demandas que não estejam contempladas como competência de nenhuma das Comissões Permanentes.
§ 2º. Os Grupos de Trabalho serão compostos por no mínimo 04 (quatro) membros;
§ 3º. No início de sua atividade o Grupo de Trabalho deverá escolher um coordenador e um relator, bem como definir seu calendário de reuniões que deverá observar a demanda apresentada e a brevidade exigida para sua conclusão.
§ 4º. Para organização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser constituído Grupo de Trabalho.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 29. Nos termos da Lei Municipal nº 1.349/2019 o CMDCA deverá possuir uma Secretaria Executiva com estrutura a ser mantida pelo Executivo Municipal, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 30. Ao Secretário Executivo compete:
I – manter e zelar pela guarda de arquivos e documentos do CMDCA, tais como:
a) correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;
b) atas das sessões plenárias;
c) registro das entidades governamentais e não governamentais que prestem assistência e atendimento à criança e ao adolescente, contendo a denominação, localização, regime de atendimento e número de criança e adolescentes atendidos.
II - secretariar sessões do Plenário do CMDCA, registrando a frequência dos conselheiros e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas;
III - lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Plenário, encaminhando aos Conselheiros até 03 (três) dias antes da próxima reunião do CMDCA;
IV - despachar com o Presidente;
V - preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
VI - assinar com a presidência as atas aprovadas em Plenário, anexando a respectiva lista de presença;
VII - propor ao Presidente a requisição de servidores junto aos órgãos governamentais de Araputanga/MT, para auxiliar na execução dos serviços a cargo do CMDCA, inclusive para prestar o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário;
VIII - orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;
IX - receber relatórios e documentos dirigidos ao CMDCA, os quais serão apresentados ao Plenário quando protocolizados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;
X - manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
XI - remeter para análise da Comissão Permanente responsável, e posterior aprovação do Plenário, os pedidos de registro das entidades não governamentais e programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais que prestam assistência e atendimento à criança e ao adolescente no município;
XII - encaminhar, para devida publicação, as resoluções, deliberações e editais expedidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga;
XIII - exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno, pelo Presidente ou pelo Plenário.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 31. Na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.349/2019, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT realizará 01 (uma) reunião ordinária a cada 02 (dois) meses.
§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas em dia, local e horário organizados pela Secretaria Executiva e informado aos membros do CMDCA com antecedência mínima de 03 (três) dias.
§ 2º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, conforme disposto no presente Regimento Interno;
§ 3º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto neste Regimento Interno;
§ 4º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum mínimo de metade dos membros do Conselho;
§ 5º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 32. As sessões terão início sempre com a aprovação da ata da sessão anterior, que será assinada pelo presidente e secretário executivo, sendo anexada a respectiva lista de presença. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca da correspondência endereçada ao órgão no período anterior, passando-se à leitura da pauta da reunião, após o que terão início as discussões.
§ 1º. Na sessão serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e outros participantes.
§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão.
Art. 33. Os debates terão início com a leitura dos relatórios das Comissões Permanentes, sendo a ordem desta mediante consenso entre os membros presentes.
§ 1º. O relator da Comissão Permanente, no prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), fará um breve resumo das discussões travadas e dos encaminhamentos propostos, efetuando a leitura de eventuais votos divergentes que tenham sido elaborados pelos integrantes da Comissão.
§ 2º. Os membros do Conselho que quiserem se manifestar deverão se inscrever perante a Presidência do órgão, que lhes concederá a palavra, pela ordem de inscrição, por 05 (cinco) minutos improrrogáveis;
§ 3º. Encerrado o tempo concedido, o Presidente concederá a palavra ao próximo Conselheiro inscrito, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado.
§ 4º. Encerrados os debates entre os Conselheiros, será facultada a manifestação dos demais participantes que possam contribuir para deliberação a ser tomada, cada qual pelo prazo de 05 (cinco) minutos improrrogáveis.
§ 5º. Encerrados os debates, serão colocados em votação os encaminhamentos efetuados pela Comissão Permanente e as eventuais manifestações divergentes efetuadas em plenário, cabendo à Secretaria Executiva a organização das propostas a serem votadas, de modo a evitar decisões contraditórias.
§ 6º. A votação será aberta e tomada de forma nominal.
§ 7º. Se o resultado da votação de um encaminhamento prejudicar os demais, não serão estes colocados em votação.
§ 8º. Somente serão computados os votos dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente presentes à sessão, sendo vedado o voto por escrito e/ou por procuração.
Art. 33. O Presidente, após a contagem dos votos, proclamará o resultado, fazendo constar em ata o número total de votos favoráveis e contrários a cada um dos encaminhamentos efetuados.
§ 1º. O resultado das votações será devidamente publicado, assim como as resoluções destas eventualmente decorrentes.
§ 2º. As deliberações relativas à criação de novos programas e serviços públicos por parte de órgãos governamentais, assim como no sentido da ampliação e/ou adequação dos programas já existentes, serão imediatamente encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com vista à sua execução e/ou previsão dos recursos necessários à sua implementação nas propostas de leis orçamentárias para o exercício subsequente.
SEÇÃO II
DA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES
Art. 34. As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 1º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica;
§ 2º. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à Secretaria Executiva do órgão as providências necessárias para que isto se concretize.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE E DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DOS PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS
Art. 35. Na forma do disposto nos arts. 90, par. único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro:
a) das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará periodicamente, a cada 02 (dois) anos, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento traçada.
Art. 36. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução própria, indicará a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:
a) documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e funcionários;
d) documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários;
e) alvará de permissão de funcionamento emitido pelo órgão responsável no município;
f) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica e metodologia;
g) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;
h) prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.
Art. 37. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto neste Regimento Interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, avaliará a adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.
§ 1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, par. único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.
§ 2º. Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
Art. 38. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente efetuará recomendações visando a adequação dos programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais, assim como sua necessária articulação com a “rede de proteção à criança e ao adolescente” existente no município, concedendo prazo razoável para sua efetiva e integral implementação.
Parágrafo único. Vencido o prazo sem que a entidade tenha efetuado a adequação e articulação referidas no caput deste dispositivo, o registro da entidade será indeferido ou cassado, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
Art. 39. As resoluções relativas à adequação e articulação de programas de atendimento desenvolvidos por entidades governamentais serão encaminhadas diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao órgão responsável pela execução do programa respectivo, para sua imediata implementação.
Art. 40. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o fato será levado ao conhecimento do Ministério Público, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90.
Art. 41. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades.
SEÇÃO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 42. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada biênio, uma Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada a realizar um debate ampliado, assim como conscientizar e mobilizar a população na busca de soluções concretas para os problemas que afligem a população infanto-juvenil.
§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança contará com regimento próprio, podendo seguir a temática e os parâmetros traçados pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. Os resultados da Conferência servirão de referencial para atuação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no biênio subsequente, devendo ser estabelecido um cronograma para implementação e adequação das políticas, programas e serviços públicos nela aprovados.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 43. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), mantido pela Lei Municipal nº 1.349/2019.
§ 1º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Araputanga/MT (FMDCA) serão utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90.
§ 2º. Os recursos captados pelo FMDCA são considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art. 74, da Lei nº 4.320/64 e art. 260, § 4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92).
Art. 44. Os recursos do FMDCA não poderão ser utilizados:
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90);
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Parágrafo único. Para execução dos recursos do FMDCA serão observadas as disposições das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), especialmente a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 45. Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação dos recursos captados pelo FMDCA será efetuada com o máximo de transparência, cabendo à Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, estabelecer critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
§ 1º. As entidades com mandato no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA, serão consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.
§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e par. único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FMDCA, conforme disposições da Lei nº 8.429/92.
Art. 46. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o FMDCA, nos moldes do previsto no art. 260, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 260, §2º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FMDCA.
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará, até o dia 31 de março de cada ano, um plano de aplicação para os recursos captados pelo FMDCA, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação deverá corresponder ao plano de ação previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT.
CAPITULO X
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 48. A Lei Municipal nº 1.349/2019 dispõe que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da criança e do Adolescente.
Art. 49. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e art. 27 da Lei Municipal nº 1.349/2019, é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO I
DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 50. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, à luz das disposições relativas ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar contidas na Lei nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.349/2019, expedirá resolução própria que contemple todas as etapas do certame, estabelecendo um calendário contendo as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos escolhidos.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício.
§ 2º. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar será deflagrado e concluído preferencialmente no primeiro semestre do ano, de modo a evitar a coincidência com as eleições oficiais.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS
Art. 51. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao Executivo Municipal, com a devida antecedência, os recursos - humanos e financeiros - necessários para condução e realização do processo de escolha, inclusive a aludida publicidade, confecção das cédulas de votação, convocação e alimentação de mesários, fiscais e pessoal encarregado da apuração dos votos.
§ 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, com a devida antecedência, gestões junto à Justiça Eleitoral local, no sentido de viabilizar, quando necessário, o empréstimo de urnas eletrônicas para o pleito, nos termos do contido na Resolução nº 19.877/97, do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao comando da Polícia Militar local, com a devida antecedência, os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e de apuração do resultado.
Art. 52. Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser suportadas pelo município, via dotação própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão estiver vinculado administrativamente.
Parágrafo único. Ante a falta de prévia dotação para realização do processo de escolha, deverá ser promovido o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias, nos moldes do previsto na lei orçamentária municipal e Lei Complementar nº 101/00.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 53. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139, da Lei nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente notificará pessoalmente o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação. Parágrafo único. As notificações ao Ministério Público serão expedidas diretamente pelo Presidente da Comissão Eleitoral.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 54. Será formada, no âmbito do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, uma Comissão Eleitoral, de caráter temporário, observada a composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, composta de no mínimo 04 (quatro) integrantes, que ficará encarregada da parte administrativa do pleito, análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Sempre que necessário, com base nas informações relativas acerca das demandas e deficiências existentes, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente poderá decidir, em caráter emergencial, pelo reordenamento dos programas e serviços desenvolvidos por entidades governamentais, de modo venham a otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis para também atender demandas ainda a descoberto ou para as quais a estrutura ou rede de atendimento existente ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanado do art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90.
Art. 56. Caso as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente não sejam incorporadas às propostas de leis orçamentárias e/ou executadas ao tempo e modo devidos, o Presidente do Conselho fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, sem embargo de outras providências administrativas e judiciais a serem tomadas.
Art. 57. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT.
Art. 58. Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 59. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Alteração aprovada pelo Pleno e registrada em Ata nº 161/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do dia 20/07/2021.