RESOLUÇÃO 07/2021 – CMDCA
27 de Setembro de 2021
RESOLUÇÃO 07/2021 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.
CONSIDERANDO a inscrição requerida pelo Instituto Pater de Educação e Cultura, protocolada em 12 de maio de 2021.
CONSIDERANDO o parecer da comissão que avaliou o requerimento e a deliberação em reunião do colegiado realizada em 21 de setembro de 2021 e registrada na Ata nº 162.
RESOLVE:
Artigo 1° - REGISTRAR o INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ nº 21.289.889/0001-49, entidade não governamental, sediada em Uberlândia/MG, que desenvolve Programa de Formação Profissional para o público de 14 a 23 anos, sendo a filial em Araputanga localizada na Rua José Bonifácio, nº 54 – Bairro Centro.
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Araputanga/MT, 23 de setembro de 2021.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente