LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2021
27 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.293//2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 295/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 6º da Lei Municipal n.º 295/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso será composto por:
I. um representante do Poder Executivo Municipal; II. um representante do Poder Legislativo Municipal; III. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV. um representante da associação dos idosos local; V. um representante dos idosos; e VI. um representante do Rotary Clube;”.Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 12, inciso III, da Lei Municipal n.º 295/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 12. ..........................................................................................................................................
[...]
III. estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em instituições de longa permanência para idosos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência.”
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 13, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 295/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 13. ..........................................................................................................................................
I........................................................................................................................................................
[...]
II. .....................................................................................................................................................
[...]
“b” adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de instituições de longa permanência para idosos, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de instituições clandestinos;”.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 295/2005.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 24 de Setembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal