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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.293//2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 295/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 6º da Lei Municipal n.º 295/2021, que terá a seguinte redação:

“Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso será composto por:

I. um representante do Poder Executivo Municipal; II. um representante do Poder Legislativo Municipal; III. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV. um representante da associação dos idosos local; V. um representante dos idosos; e VI. um representante do Rotary Clube;”.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 12, inciso III, da Lei Municipal n.º 295/2021, que terá a seguinte redação:

“Art. 12. ..........................................................................................................................................

[...]

III. estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em instituições de longa permanência para idosos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência.”

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 13, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 295/2021, que terá a seguinte redação:

“Art. 13. ..........................................................................................................................................

I........................................................................................................................................................

[...]

II. .....................................................................................................................................................

[...]

“b” adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de instituições de longa permanência para idosos, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de instituições clandestinos;”.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 295/2005.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de Setembro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal