Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: MAIKEL OSLVALDO CLEMENTE EIRELI.

CNPJ: 17.141.343/0001-79

Endereço: Rua Pileias – Nº 113 – Bairro Setor Residencial Sul, Sinop/MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Arbitragem, em eventos de Modalidades esportivas, de interesse da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição dos serviços no Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 17.250,00 (dezessete mil, e duzentos e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, na forma do inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 055/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 24 de setembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal