DECRETO Nº 137/2021
27 de Setembro de 2021
DECRETO Nº 137/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
SÚMULA:Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 025/GP/2021, Decreto nº 049/GP/2021 e Decreto nº 094/GP/2021 que declara e prorroga o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
MILTON DE SOUZA AMRIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legaisque lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 043/GP/2020 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o aumento substancial de pessoas infectadas no Município de Colniza no mês de janeiro de 2021 e seguintes divulgada pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Covid-19 e Secretaria Municipal de Saúde bem como o município de Colniza ter sido classificado com grau de nível moderado de contaminação pelo Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO que o prazo de vigência de 90 (noventa) dias do Decreto nº 094/GP/2021 que prorrogou o prazo de vigência do Decreto nº 049/GP/2021 que, por sua vez, prorrogou o prazo de vigência do Decreto nº 025/GP/2021, de 29 de janeiro de 2021 está prestes a expirar e a situação de calamidade pública declarada e homologada pelo Poder Legislativo persiste e ultrapassa o prazo de vigência, necessitando ser prorrogado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto nº 094/GP/2021 sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de sua vigência;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000;
CONSIDERANDOo disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias a vigência do Decreto nº 094/GP/2021 referente aos Decretos nº 049/GP/2021 e Decreto nº 025/GP/2021, de 29 de janeiro de 2021 que declara estado de calamidade pública no âmbito do Município de Colniza, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal solicitará, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Colniza – MT, nos termos prescritos pelo art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 para a finalidade da prorrogação de prazo prevista no Art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhores Membros da Câmara Municipal de Colniza,
Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com a finalidade de prorrogação do prazo de vigência dos Decretos nº 094/GP/2021 e nº 049/GP/2021 referente ao Decreto nº 025/GP/2021, de 29 de janeiro de 2021 que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), que, inclusive, foi homologado por este Poder Legislativo em razão do aumento substancial de pessoas infectadas no Município de Colniza nos últimos dias, inclusive com número substancial de óbitos divulgada pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Covid-19 e Secretaria Municipal de Saúde bem como o município de Colniza ter sido classificado com grau de nível moderado de contaminação pelo Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria Estadual de Saúde do dia 21 de setembro de 2021.
Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo com a perspectiva de queda de arrecadação com a diminuição da atividade econômica no Município.
A rápida disseminação do vírus pelo país, divulgado pelos veículos de comunicação, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário econômico e nacional. De fato, as medidas necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente ou parcialmente os estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas, trabalhadores e consequentemente na arrecadação do Municipal, mesmo estando na eminência de imunização da população por vacina, a qual ainda se mostra insuficiente para estancar a proliferação do vírus.
O desafio para o Executivo Municipal, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos Municípios do Estado de Mato Grosso vem anunciando a suspensão de pagamento de taxa e tributos Municipais, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo.
Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos Municípios no Brasil. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada, acompanhado da implementação da vacinação da população que ainda está em andamento.
Neste sentido, é inegável que no Município as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade Municipal. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate do COVID-19, já houve remanejamento de verbas para Secretária de Saúde atender as demandas de enfrentamento ao coronavirus, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do COVID-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia local, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação Municipal. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto para o ano, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Legislativo Municipal e enquanto esta perdurar, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar.
Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Legislativo Municipal, em razão da persistência da ocorrência de calamidade pública com prorrogação do prazo solicitado, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia Municipal.
Registra-se; Publique-se e, Cumpra-se.
Colniza – MT, 24 de setembro de 2.021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de setembro de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal