LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021
27 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de máquinas e equipamentos relacionados a investimento para atender as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nas seguintes ações e fontes de recursos:
08 - SECRETARIA MUNICICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – GABINETE DO SECRETARIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS
10260 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
FONTE: 0.3.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS EXERCICIO ANTERIOR
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I - Superávit Financeiro exercício 2020 - Fonte 0.3.0.00 – RECURSOS ORDINARIOS EXERCICIO ANTERIOR PROVENIENTE DO CFEM R$ 50.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único - As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de setembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 39/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao investimento para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de esporte e lazer
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 50.000,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 50.000,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 50.000,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior (CFEM) | R$ 50.000,00 |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 50.000,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.3.00.000000 | Superávit Financeiro Exercício 2020 | R$ 50.000,00 |
| Total: | R$ 50.000,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro) | R$ 50.000,00 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | ||
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 50.000,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao Superávit Financeiro, oriundo das disponibilidades financeiras do exercício 2020, os quais não estavam previstos na LOA 2021.
Diamantino – MT, 08 de setembro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 39/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino/MT, 08 de setembro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento