A Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através do Pregoeiro nomeado pela portaria 152/2021 de 06 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGA, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 048/2021, ao MENOR VALOR POR LOTE, tendo por objeto: “Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para implementação do programa denominado Solução de Robótica Educacional (Kit de Robótica), contemplando o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da Rede Pública Municipal, incluindo aquisição de materiais paradidáticos, acesso a Plataforma Digital integrada para aplicação de modelo híbrido de aulas (presencial e on-line), assessoria técnica periódica e prestação de serviços para capacitação de docentes da Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT” por motivo de interesse público.

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, nomeado pela portaria 152/2021 de 06 de Abril de 2021, vem apresentar a sua justificativa para a revogação do Processo Licitatório Pregão Presencial 048/2021, pelos motivos abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogação do Processo Licitatório n° 3602-01/2021, na modalidade Pregão Presencial Nº 048/2021, que teve como objeto o“Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para implementação do programa denominado Solução de Robótica Educacional (Kit de Robótica), contemplando o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da Rede Pública Municipal, incluindo aquisição de materiais paradidáticos, acesso a Plataforma Digital integrada para aplicação de modelo híbrido de aulas (presencial e on-line), assessoria técnica periódica e prestação de serviços para capacitação de docentes da Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT”, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através da Secretaria Municipal de Saúde.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Pregoeiro publicou o Edital do referido processono Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, bem como no Portal de Licitações dos Municípios, designando a sessão de recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentos de habilitação para o dia 27 de Setembro de 2021, às 13:30 hrs toda via não será realizada, será revogada para alteração da modalidade do processo licitatório

O Pregoeiro, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n° 8.666/93,procede, em nome da Secretaria Municipal de Educação e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade Pregão n° 048/2021, supramencionada, em razão de uma perspectiva de recurso, que seria através de convênio que até o momento não foi concretizado por isso optamos para revogação da licitação assim deixando para posterior a deflagração de um novo processo licitatório, condicionado a celebração de convenio.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93. A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Diante do exposto oPregoeiro recomenda aREVOGAÇÃO do Processo Licitatório Pregão n°048/2021, e encaminha à Prefeita Municipal de Jaciara para que faça o despacho, onde teremos que aguardar novas instruções para a publicação de um novo processo.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de revogação da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.

Jaciara 24 setembro de 2021

Adevanir Marcos Rodrigues de Araújo

Pregoeiro – Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

Portaria: 152 DE 06/04/2021

Regina Luiza da Silva

Equipe de Apoio – Portaria: 152 DE 06/04/2021

Adrielle da Silva Mota Equipe de Apoio – Portaria: 152 DE 06/04/2021 Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues Advogada do Município – OAB/MT 17119-B – Mat. 8639-1

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Pregoeiro e REVOGO o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 048/2021, nos Termo da Lei n° 8.666/93.

Andréia Wagner

Prefeita Municipal de Jaciara/MT