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Pref. Novo Mundo

ATA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026/2021 – LDO/2022

REALIZADA EM 23/09/2021

Local: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

As dezoito horas e cinco minutos, do dia vinte de três de setembro de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo, com a presença de alguns populares e servidores da prefeitura e da Câmara, Secretários Municipais: Sr. Emerson dos Santos, de Finanças; Sra. Maria de Fátima Neres, de Ação Social; Sr. Semildo Rogério Hobold, de Obras; Sr. Nelcimar Alves de Lima, de Educação, Cultura e Desporto; Sra. Luciana da Silva Betarelo, de Administração e Sr. Casciano Martins Reis, de Saúde e Dr. Fábio Ribeiro da Chefia do Gabinete do Prefeito. Os convites afixados no mural da prefeitura e portal do município, ainda publicado no site oficial dos municípios AMM, e os servidores foram convidados e assinaram uma lista de convites. A sessão é gravada para publicação no site Portal Transparência do município. Inicialmente o apresentador Sr. Sidney Oribes da Assessoria Contábil, deu a boas vindas aos presentes, falou das importâncias das audiências públicas e iniciou a apresentação da LDO fazendo o comparativo da finalidade da LDO, que é a peça que extrai do PPA 2022-2025 as metas e prioridades de governo para aplicar em 2022, condicionando as nuances para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022. Nessa tangente foi apresentado fragmentos da Lei, que conforme dita pelo apresentador, é bastante extensa, tem 57 artigos, e ainda, compõem de parágrafos, incisos e alíneas, tornando muito cansativa a leitura e para tanto, será disponibilizada no volume de informações da audiência pública, filmagem, slides etc, em www.novomundo.mt.gov.br Portal Transparência que direcionará o internauta a um link acerca das tratativas da LDO https://www.novomundo.mt.gov.br/Participacao-Social-Eletronica/Formulario-1/, Assim se inicia a apresentação, falando da obrigatoriedade das audiências e seu embasamento legal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da CF/88, e estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. Detalhou informações acerca dos Anexos que compõem a LDO/2022: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. Apresentou a estrutura administrativa detalhadamente e em seguida os valores que compõem o detalhamento da receita e despesa contida na LDO/2022, condicionante legal para elaboração da Peça orçamentária para 2022. Demonstrou que as receitas próprias representam tão somente 7,51% do montante das correntes do município, valor muito aquém da necessidade de ampliação desse volume de receita. O montante estimado de receitas para 2022 fica assim estabelecido: Prefeitura R$ 45.350.000,00; Previmundo R$ 4.000.000,00, perfazendo R$ 49.350.000,00 e as despesas assim fixadas: Câmara de Vereadores R$ 1.700.000,00; Previmundo R$ 4.000.000,00 e Prefeitura R$ 43.650.000,00. Em seguida detalhou os órgãos e cada unidade orçamentário dentro dos órgãos, com seus valores. Abriu a palavra aos presentes, que também em nada questionaram. Falou então da disponibilização de todo esse material no site Portal Transparência para acesso público e conhecimento geral. Agradeceu a presença dos presentes e deu-se por encerrada a sessão as 18:40hs. E eu __________________Alcielly Vitorino de Carli, lavrei a presente ata que vai por mim e os presentes assinada.