LEI Nº 1.742/2015
20 de Março de 2015
LEI Nº 1.742/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) não previsto no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo.
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO | ||
| FUNÇÃO: | 15. | Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 451. | Infra Estrutura Urbana | ||
| PROGRAMA: | 0019. | Urbanização. | ||
| PROJETO: | 1.279. | Construção de praça de lazer no Município de Brasnorte-MT. | ||
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 30.000,00 |
| Fonte 10 - Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos | ||
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 100.000,00 |
| Fonte 68 - Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação/Saúde/A. Social | ||
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 86 - Remuneração bancária Convênio - Estado | R$ | 10.000,00 |
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 3.000,00 |
| Fonte 68 - Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação/Saúde/A. Social | ||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 86 - Remuneração bancária Convênio - Estado | R$ | 2.000,00 |
| Total | R$ | 145.000,00 |
ARTIGO 2º
- Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:| ÓRGÃO: | 08. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| UNIDADE: | 08.003. | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| FUNÇÃO: | 99. | Reserva de Contingência | ||
| SUBFUNÇÃO: | 999. | Reserva de Contingência | ||
| PROGRAMA: | 0024. | Reserva de Contingência. | ||
| PROJETO: | 2.070 | Gerenciamento de Recursos. | ||
ELEMENTO DE DESPESA:
| 1315 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência Fonte 10 – Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos | R$ | 145.000,00 |
| Total | R$ | 145.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito