Resolução CMAS n°. 34/2021 - Altera as Normas de Concessão dos Benefícios Eventuais
28 de Setembro de 2021
RESOLUÇÃO N°. 34/2021 POXORÉU-MT, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre homologação das Normas de Concessão dos Benefícios Eventuais às famílias e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade econômico/social, na forma que menciona.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;
CONSIDERANDO, o artigo 22 da Lei nº 8.742 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providencias.
CONSIDERANDO, a Resolução nº212 de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
CONSIDERANDO, o decreto 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais de que se trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO, a Lei nº. 1.334 de 3 de dezembro de 2009, que Autoriza o Executivo Municipal, praticar os Benefícios Eventuais destinados às pessoas carentes e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, a Resolução nº 39, de dezembro de 2010, que dispõe sore o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
CONSIDERANDO, a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOBSUAS.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.976/2019 Poxoréu/MT, 13 de junho de 2019, que Altera a Lei Municipal n.º 1.334, de 03/12/2009.
CONSIDERANDO o processo de concessão dos benefícios parametrizados pela Secretaria de Assistência Social, no âmbito dos serviços referenciados e tendo em vista as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no que tange a homologação das Resoluções nº. 15/2019, de 27/09/2019 e 27/2020, datada de 07/10/2020, bem como as deliberações exaradas em reunião do dia 01/09/2021, conforme lavrado na Ata n°. 26/2021, fls. 112 (verso) a 13 e 14 e verso do livro 03/CMAS.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica homologado as Normas de concessão dos Benefícios Eventuais, na forma da lei, caracterizados pelo Auxilio-Natalidade; Auxílio-Funeral; Auxílio-Alimentação; Auxílio-aluguel; Auxílio-Passagem e Auxílio-Gás, a serem ofertados às famílias e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo Primeiro – Entende-se por Benefícios Eventuais, na forma do disposto no art. 22 da lei 8.742/1993, as provisões suplementares concedidas aos cidadãos e/ou famílias em virtude de eventos como nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo Segundo - A situação de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, cujos benefícios eventuais poderão ser ofertados pelo CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento, prioritariamente para indivíduo e /ou famílias incluídas nos serviços do PAIF, PAEFI e Serviço de Acolhimento ou excepcionalmente indivíduo e /ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária não incluídas nos serviços:
DO AUXILIO-NATALIDADE
Art. 2° - O auxílio-natalidade será concedido à mãe em três circunstâncias básicas:
a) nos casos de natimorto e morte do recém-nascido, com apoio psicossocial e encaminhamentos para a Rede de Garantias de Direito.
b) Em apoio à família, no caso de morte da mãe, com apoio psicossocial e encaminhamentos para Rede de Garantias de Direito
c) em função das necessidades de provisões ao recém-nascido, com a concessão do kit-bebê, assim composto:
I – 01 (uma) banheira
II – 15 (quinze) fraldas de tecido;
III – 03 (três) macacões;
IV – 02 (dois) borys;
V – 03 (três) pares de meia;
VI – 02 (dois) coero;
VII – 01 (um) cobertor
VIII - 01 (uma) toalha de pano
IX – 03 (três) faixas, para umbigo
X - 02 (duas) toquinhas e
XI – 01(uma) bolsa.
DO AUXILIO FUNERAL:
Art. 3° - O auxílio-funerário, de que trata a lei será ofertado às famílias e/ou pessoas vulneráveis, mediante laudo de técnicos de referência, na forma da Lei n°. 1.976/2019, de 13/06/ 2019, incluindo os serviços funerários, translado e ressarcimento de serviços funerários.
Parágrafo Primeiro: Nos serviços funerários serão fornecidos:
a) 01 (uma) Urna funerária simples ou especial; b) Preparação e higienização do corpo para 24 horas c) Paramentação simples (vestuário) e d) Transporte funerário até o cemitério localParágrafo Segundo: Será garantido, mediante comprovação de circunstância anterior ao óbito em município distinto da origem domiciliar, caracterizada pela necessidade da remoção do enfermo, internados em unidades hospitalares do município, anterior a remoção e que, assim sendo, venha gerar custo de retorno ao município de origem, cabendo a este a cobertura financeira máxima de 1 ½ do salário mínimo vigente.
Parágrafo Terceiro: O ressarcimento dos Serviços funerários aos que deles requerem somente será garantido no prazo de até 30 dias, quando não houve no município, cobrindo o valor equivalente aos serviços constantes no parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo Quarto: A Secretaria Municipal de Assistência Social ofertará serviço, na forma de Plantão Social, para atender os casos de Auxilio Funeral, nos horários após o expediente, dias de sábado, domingo e feriados.
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 5° - O auxílio-alimentação será fornecido, na forma de cesta básica, observados os gêneros alimentícios e respectivas quantidades, conforme descriminado no Kit abaixo:
I – 10 (dez) kg de arroz,
II - 02 (dois) kg de feijão,
III - 500g (meio kilo) de macarrão;
IV – 01(um) Litro de óleo;
V – 01 (um) kg de sal,
VII - 250g (duzentos e cinquenta) café;
VIII - 02kg (dois kilos) de açúcar;
IX - 340g (trezentos e quarenta Gramas) de extrato de tomate,
X – 01 (um) pote de 500 g de tempero completo,
XI - 01 (um) dúzia de ovos;
XII – 02 pacotes (de 800g oitocentos gramas, cada) de bolacha agua e sal; (Redação da Resolução n°. 27/2020)
XIII – 03 (três) litros de Leite ; (Redação da Resolução n°. 27/2020)
XIV – 03 (três) sabonetes, ; (Redação da Resolução n°. 27/2020)
XV – 04 (quatro) Barras de sabão,
XVI – 01 (um) creme dental,
XVII - 04 rolos de papel higiênico
XVIII – 02 Kg (dois Quilos) de carne (vermelha ou branca) ; (Redação da Resolução n°. 27/2020) e,
XIX – 01 Kg (um Quilo) de Fubá ; (Redação da Resolução n°. 27/2020)
XX - Outros itens na cesta básica, nos casos identificados pela equipe técnica.
Parágrafo Primeiro – A carne vermelha de que trata o inciso XVIII deste artigo poderá ser substituída por linguiça, nos impedimentos eventuais dos fornecedores, legalmente habilitados. (Redação da Resolução n°. 27/2020)
Parágrafo Segundo: O Kit alimentação terá a duração de 30 dias.
Parágrafo Terceiro: O Kit alimentação poderá ser fornecido à pessoa e/ou família por até 90 (noventa) dias, mediante laudo comprobatório dos técnicos de referência e, acima deste prazo, em condições excepcionais, declaradas pelos profissionais competentes, através de relatórios circunstanciados.
DO AUXILIO ALUGUEL
Art. 6° - O auxílio-Aluguel será fornecido àfamília que se encontrar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desprovida de moradia própria ou cedida, mediante laudo das equipes técnicas de referência, vinculadas a Assistência Social.
Parágrafo Único - O valor do auxílio-Aluguel de que trata o art. 6º da Resolução n° 15/2019/CMAS, de 27/09/2019 passa a vigorar de R$: 600,00 (Seiscentos) Reais mensais, por um período de até 90 (noventa) dias, atualizados periodicamente, mediante Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. (Redação da Resolução n°. 27/2020)
AUXILIO PASSAGEM
Art. 7° - O auxílio passagem, de que trata a lei, será fornecido:
I - Prioritariamente para indivíduo e /ou famílias incluídas nos serviços do PAIF ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária não incluídas no serviço
II – A indivíduo e /ou famílias incluídos no PAEFI, ou em casos de situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária, não incluídas nos serviços e
III - Indivíduos e/ou famílias acompanhados pelo Serviço de Acolhimento em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária.
Parágrafo Primeiro: O auxílio de que trata o caput será concedido para traslado à Rondonópolis, Primavera do Leste e Cuiabá, mediante entrega do bilhete, sendo vedada a concessão, em pecúnia.
Parágrafo segundo: Excepcionalmente, o benefício de que trata o caput, poderá ser concedido a indivíduos vítima de violência para quaisquer unidades da federação, cuja necessidade se mostrar arrazoada de pelo menos um BO (boletim de Ocorrência) juntado na requisição dos serviços ofertados pela Assistência Social. – CRAS, CREAS e Acolhimento.
DO AUXILIO GÁS
Art. 8° - O auxílio-gás, de que trata esta Resolução, será fornecido:
I - Prioritariamente para indivíduo e /ou famílias incluídas nos serviços do PAIF ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária não incluídas no serviço
II – A indivíduo e /ou famílias incluídos no PAEFI, ou em casos de situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária, não incluídas nos serviço e
II - Indivíduos e/ou famílias acompanhados pelo Serviço de Acolhimento em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária.
Parágrafo único: O auxílio-gás de que trata o caput será concedido mediante a 01 (uma) recarga de gás, por um prazo de 30 dias, podendo ser reiterada até 90 (noventa) dias, mediante laudo da equipe técnica de referência.
AUXILIO REFEIÇÃO
Art. 9º - O Auxílio-refeição consistirá em refeição almoço e/ou janta para pessoas ou família que se encontre em situação de rua e/ou trânsito, mediante Parecer da Equipe Técnica de referência.
AUAXILIO HOSPEDAGEM
Art. 10 – Será concedido a hospedagem para indivíduo e/ou famílias que se encontrem em situação de rua, por um período de até 05 dias, podendo ser prorrogado, mediante Parecer da Equipe Técnica de referência, devidamente justificado.
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA À OFERTA
Art. 11 - Os Benefícios Eventuais serão ofertados:
I - Pela Equipe Técnica de Referência do CRAS, para indivíduo e /ou famílias incluídas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, ou excepcionalmente indivíduo e /ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária não incluídas no serviço.
II - Pela Equipe Técnica de Referência do CREAS, para indivíduo e /ou famílias, no Serviço da Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, excepcionalmente, indivíduo e /ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária não incluída no serviço.
III - Pela Equipe Técnica de Referência do Serviço de Acolhimento, para indivíduo e /ou famílias em acompanhamento familiar, em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária e,
IV - Pela Equipe Técnica, da Secretaria de Assistência Social, na ausência da Equipe Técnica de Referência do CRAS e CREAS e Serviço de Acolhimento.
Art. 12 – A concessão de benefícios eventuais prescindem de laudo e/ou relatório técnico de profissionais da equipe de referência equivalente, na forma estabelecida pelaLei Municipal N.º 1.976/2019 datada de 13/06/ 2019
Art. 13- É proibido comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os Benefícios, os Beneficiários e a Política de Assistência Social.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – Todo e qualquer pedido de concessão de benefícios eventuais será formalizados, mediante processo e deferido pelo titular da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único - Para deferimento dos Auxílios constantes desta Resolução, é obrigatório a renda per capta de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 15 - O indivíduo e /ou família deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de residência no município, assim como outros documentos que a Equipe Técnica de Referência entender necessário no momento do requerimento de qualquer um dos auxílios constantes desta Resolução.
Art. 16 - Qualquer Auxilio na modalidade de Benefício eventual é obrigatoriamente Parecer Técnico, assinado por profissional habilitado.
Art. 17 - Compete a/o Gestor da Assistência Social, divulgar, monitorar e quando houver necessidade da demanda local, ampliar os auxílios, na modalidade de Benefícios Eventuais, observadas e respeitadas as competências do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - As Prestações de Contas dos recursos utilizados para concessão de Benefícios Eventuais serão apresentadas ao CMAS, pelo órgão gestor da Secretária de Assistência Social, semestralmente, ou quando houver necessidade.
Art. 19 - Os benefícios eventuais poderão ser indeferidos, quando restar demonstrada a indisponibilidade de recursos, para tal fim.
Art. 20 – É integrante desta Resolução o Anexo Único
Art. 21 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo plenário do CMAS, mediante proposta da Secretaria de Assistência Social.
Sala dos Conselhos da Assistência Social, em Poxoréu – MT, 20 de setembro de 2021.
Gaudêncio Filho Rosa de Amorim
Secretário Executivo
Rejane Barbosa Nalon Vilela
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO ÚNICO
Benefícios eventuais: tipos de auxílios, critérios e períodos de concessão
| Tipo de Benefícios | Critérios | Período de Concessão |
| Auxilio Funeral | ¼ do salário mínimo. Famílias/indivíduos em situação de vulnerabilidade | Necessidade da demanda |
| Auxilio Natalidade | ¼ do salário mínimo; Famílias/indivíduos incluídos nos serviços ofertados pelo CRAS e CREAS e Serviço de Acolhimento. | Único |
| Auxilio Alimentação | ¼ do salário mínimo; Famílias/indivíduos incluídos nos serviços ofertados pelo CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento. | Até 03 meses |
| Auxilio Passagem | ¼ do salário mínimo; Famílias/indivíduos incluídos nos serviços ofertados pelo CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento. | Único |
| Auxílio Aluguel | ¼ do salário mínimo; Famílias/indivíduos incluídos nos serviços ofertados pelo CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento. | Até 03 meses, acréscimo á critério da equipe que acompanha a família. |
| Auxilio Gás | ¼ do salário mínimo; Famílias/indivíduos incluídos nos serviços ofertados pelo CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento. | Até 03 Gás |
| Auxilio Refeição | Pessoas e/ou famílias vulneráveis em trânsito | _ |
| Auxílio Hospedagem | Pessoas e/ou famílias vulneráveis em trânsito | Até 05 dias e renovado em condições excepcionais. |
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 07 de Outubro de 2020.
Rejane Barbosa Nalon Vilela
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social