"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício Lei Municipal nº. 1.206/2020, no valor de R$ 10.649.171,82 (Dez milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação – FONTE 01000000 – RECURSOS PROPRIO R$ 5.656.925,21

FONTE 01010000 – RECURSOS EDUCAÇÃO R$ 2.334.290,73

FONTE 01020000 – RECURSOS SAUDE R$ 1.772.616,54

FONTE 01460000 – TRANSF. DE RECUROS DOS SUS R$ 885.339,56

Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 22 de setembro de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2020 PROPRIO (Janeiro a Agosto) R$ 10.549.209,50

- Arrecadação do 2º Período de 2020 PROPRIO (Setembro a Dezembro) R$ 6.843.642,35

Arrecadação do 1º Período de 2021 PROPRIO (Janeiro a Agosto) R$ 15.674.496,68

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 01000000 – RECURSOS PROPRIO

Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2021

R$ 10.549.209,50

--------------------- = 1,49

R$ 15.674.496,68

2. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2020 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2021 - R$ 6.843.642,35 x 1,49 = 10.197.027,10 3. Demonstrativo do Calculo da Tendência - Arrecadação 1º Período de 2021 R$ 15.674.496,68 - Arrecadação provável do 2º período de 2021 R$ 10.197.027,10 - Arrecadação Provável do Exercício 2021 R$ 25.871.523,78 (-) Previsão Orçamentaria para 2021 R$ 20.214.598,57 (=) Provável Excesso R$ 5.656.925,21

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2020 SAUDE (Janeiro a Agosto) R$ 6.339.522,79

- Arrecadação do 2º Período de 2020 SAUDE (Setembro a Dezembro) R$ 3.825.312,91

-Arrecadação do 1º Período de 2021 SAUDE (Janeiro a Agosto) R$ 8.520.550,03

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 01020000 – RECURSOS SAUDE 2-

Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2021

R$ 6.825.312,91

--------------------- = 1,25

R$ 8.520.550,03

4. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2020 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2021 -R$ 3.825.312,91 x 1,25 = 4.781.641,14 5. Demonstrativo do Cálculo da Tendência - Arrecadação 1º Período de 2021 R$ 8.520.550,03 - Arrecadação provável do 2º período de 2021 R$ 4.781.641,14 - Arrecadação Provável do Exercício 2021 R$ 13.302.191,17 (-) Previsão Orçamentaria para 2021 R$ 10.967.900,44 (=) Provável Excesso R$ 2.334.290,73

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2020 EDUCAÇÃO (Janeiro a Agosto) R$ 4.253.004,21

- Arrecadação do 2º Período de 2020 EDUCAÇÃO (Setembro a Dezembro) R$ 2.555.210,63

Arrecadação do 1º Período de 2021 EDUCAÇÃO (Janeiro a Agosto) R$ 5.670.952,03

2- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 01010000 – RECURSOS EDUCAÇÃO 3- 3- Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2021

R$ 4.253.004,21

--------------------- = 1,33

R$ 5.670.952,03

6. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2020 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2021 - R$ 2.555.210,63 x 1,33 = 3.398.430,14 7. Demonstrativo do Calculo da Tendência - Arrecadação 1º Período de 2021 R$ 5.671.952,03 - Arrecadação provável do 2º período de 2021 R$ 3.398.430,14 - Arrecadação Provável do Exercício 2021 R$ 9.070.382,17 (-) Previsão Orçamentaria para 2021 R$ 7.297.765,63 (=) Provável Excesso R$ 1.772.616,54

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2020 SAUDE (Janeiro a Agosto) R$ 2.085.901,06

- Arrecadação do 2º Período de 2020 SAUDE (Setembro a Dezembro) R$ 1.114.170,06

Arrecadação do 1º Período de 2021 SAUDE (Janeiro a Agosto) R$ 2.445.708,78

4- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 01460000 – TRANSFERENCIA DE RECUROS DOS SUS 5- 4- Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2021

R$ 2.085.901,06

--------------------- = 1,17

R$ 2.445.708,78

8. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2020 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2021 - RECURSOS DO SUS R$ 1.114.170,06 x 0,94 = 1.303.578,97 9. Demonstrativo do Calculo da Tendência FUNDEB - Arrecadação 1º Período de 2021 R$ 2.445.708,78 - Arrecadação provável do 2º período de 2021 R$ 1.303.578,97 - Arrecadação Provável do Exercício 2021 R$ 3.749.287,75 (-) Previsão Orçamentaria para 2021 R$ 2.863.947,89 (=) Provável Excesso R$ 885.339,86

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL