Pelo presente instrumento, o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurélio Fullin, s/n.º , Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 04.173.952/0001-68, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, residente e domiciliado à Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/nº. centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, portador da Cédula de Identidade n.º 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 32.625.625/0001-35, e Inscrição Estadual sob n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, nº 191, Centro, Canarana/MT, CEP: 78.640-000, representada neste ato por sua Representante Legal Sra. Ângela Ucker Marques Guimarães, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG n.º 107032840 SESP/MT e do CPF n.º 851.254.901-72, residente à Rua Miraguaí, n.º 647, em Canarana/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA. conforme cláusulas e condições a seguir:

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Execução de Obra – EXECUÇÃO 71.246,34M² DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD COM CAPA SELANTE E DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, firmado entre as partes acima qualificadas em 27/09/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Suspenção da Ordem de Serviços, por um período de 15 (quinze) dias, referentes ao Contrato nº 26/2021, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE 71.246,34M² DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD COM CAPA SELANTE E DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, §1º, incisos II e V da Lei nº 8.666/93.

Art. 57…

§ 1º. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

V – impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada de Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra, referente ao contrato nº 026/2021, por acordo com a CONTRATADA conforme oficio protocolado no dia 24/09/2021, em que justifica e comprova que 2 (dois) funcionários indispensáveis da empresa (engenheiro civil e topografo) contraíram COVID-19, sendo os mesmos, condicionante para o início da obra. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de inicio da execução da obra, objeto do contrato original fica suspenso por um período de 15 (quinze) dias, ficando estabelecida a data de início para ate o dia 13/10/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Bom Jesus do Araguaia- MT, 27 de Setembro de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Contratada