SÚMULA: "Institui a obrigatoriedade da existência de Hidrômetros nos imóveis Urbanos do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Institui, no âmbito do perímetro urbano do Município de Nova Maringá/MT, a obrigatoriedade de todos os imóveis que consomem água da rede pública, seja de cunho residencial ou comercial, tenham em funcionamento, aparelho de medição de consumo - hidrômetro.

Artigo 2º. Fica permitida a instalação de quantos hidrômetros forem necessários, para distinguir o consumo nos diversos tipos habitacionais, dentro de uma mesma edificação, quando solicitado pelo proprietário da edificação.

Parágrafo Único. Entende-se por tipos habitacionais:

a) comércio;

b) multi-familiar;

c) blocos habitacionais;

d) outros

Artigo 3º. No caso especificado no artigo 2º, a elaboração do projeto e a instalação da tubulação de distribuição de água, de forma a permitir a medição individualizada do consumo de cada unidade autônoma, caberá a construtora, a incorporadora ou ao proprietário da edificação.

I ­– Os medidores de água de cada unidade autônoma deverão estar dentro da área de uso comum e com fácil acesso à leitura.

II – Em caso de resistência, ou dificuldade ocasionada pelo contribuinte, impedindo o agente publico em realizar a leitura do hidrômetro, será aplicado multa equivalente a 10 UPF/NM’S, em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado.

Artigo 4º. Os requerimentos de novas ligações de água somente serão deferidos, a partir da vigência desta lei, se a instalação do hidrômetro já estiver sido providenciada, estando em conformidade de possibilitar que se faça a leitura do consumo sem a necessidade de adentrar no imóvel.

Artigo 5º. Os imóveis não dotados de aparelho de medição–hidrômetro terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalação do mesmo.

Artigo 6º. Vencido o prazo previsto no Artigo 3º, a administração municipal fica autorizada a instalar o aparelho, cobrando seu respectivo valor do contribuinte.

Parágrafo Único. O Município poderá, com anuência do contribuinte, instalar o hidrômetro antes do término do prazo estabelecido no Artigo 3º desta lei.

Artigo 7º. Fica autorizada a cobrança do valor do hidrômetro através da inserção do respectivo valor na conta de consumo de água do imóvel.

Artigo 8º. O valor atribuído ao hidrômetro será embutido nos talão de cobrança, e cobrado conforme dispõe a tabela 03 da Lei Municipal 894/2016 e poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes mensais e consecutivas.

Artigo 9º. Verificada qualquer avaria que torne ineficiente a medição do consumo de água, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para repará-la ou trocar o aparelho, sob pena de serem tomadas providências relativas à inexistência do aparelho.

Artigo 10. Sem prejuízo das providências previstas, a infração a qualquer dispositivo desta lei implicará a imposição de multa equivalente a 100 (sem) UPF/NM’S, e em caso de reincidência será a aplicado o valor da multa em dobro.

Artigo 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 27 de setembro de 2021.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal