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Pref. Nova Maringá

SÚMULA: "Altera a redação do Paragrafo §1° e §2° do art. 1º e das Tabelas 01, 02 e 03 da Lei Municipal nº. 894/2016 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica a redação do Paragrafo 1° e 2° art. 1º da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1° {…}

§1°. – Para imóveis residenciais, o valor mínimo será de R$2,20 (dois reais e vinte centavos) por M³ (metro cúbico).

§2°. – Para os imóveis comerciais e industriais, o valor mínimo será de R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos), por M³ (metro cúbico).

Artigo 2º. Fica alterada a Tabela 01, 02 e 03 constante do anexo único da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 01

RESIDENCIAL

FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³)

VALOR (POR M³)

00 a 10 (M³)

R$ 22,20 (tarifa mínima)

11 a 20 (M³)

R$ 2,22

21 a 25 (M³)

R$ 2,28

26 a 35 (M³)

R$ 2,38

36 A 50 (M³)

R$ 2,50

>50 (M³)

R$ 2,82

COMERCIAL E INDUSTRIAL

FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³)

VALOR (POR M³)

00 a 10 (M³)

R$ 26,90 (tarifa mínima)

11 a 20 (M³)

R$ 2,69

21 a 25 (M³)

R$ 2,84

26 a 35 (M³)

R$ 2,98

36 A 50 (M³)

R$ 3,98

>50 (M³)

R$ 4,44

TABELA 02

SERVIÇOS

VALORES (R$) OU UPF/NM’S

Conserto de cavalete

01 UPF/NM’S

Ligação de água

01 UPF/NM’S

Violação de lacre

07 UPF/NM’S

Segunda via

$ 5,00 (cinco reais)

Religação de água

01 UPF/NM’S

TABELA 03

SERVIÇOS

VALORES (R$) OU UPF/NM’S

Hidrômetro

10 UPF/NM’S

Cavalete

02 UPF/NM’S

Caixa de proteção

02 UPF/NM’S

Mangueira 4M

01 UPF/NM’S

Mangueira 13M

02 UPF/NM’S

Registro

02 UPF/NM’S

Lacre

R$ 1,99 (um real e noventa e nove reais)

Artigo 3°. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 894/2016 permanecem inalterados.

Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 27 de setembro de 2021.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal