Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 899 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n°.899/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° – O conselho emitirá relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município na internet. Bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá - MT em 27 de setembro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal