DECRETO N.º 1560/2015 DE, 28 DE OUTUBRO DE 2015.

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processado e não Processados, empenhadas nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014, e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as contas a realidade do Município;

CONSIDERANDO a existência de despesa inscrita em restos a pagar referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014, não processados, e os respectivos contratos cumpridos de forma integral e/ou parcial, bem como a inexecução de convênios;

CONSIDERANDO a faculdade administrativa em proceder a anulação de seus atos e documentos;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal n° 778/2015 (Lei do Parcelamento) que autoriza o parcelamento dos débitos do Fundo de Previdência Municipal referentes às competências dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto, cancelados os empenhados dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014, inscritos em Restos a Pagar, não processados, nos balanços gerais do Município de Pontal do Araguaia, descriminados no rol do ANEXO I, que é parte integrante do presente.

Parágrafo Único - Fica assegurado aos credores o direito ao recebimento dos créditos especificados no rol do ANEXO I e eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será reempenhada por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Art. 2° - Ficam cancelados os empenhos inscritos em restos a pagar processados em favor do Fundo de Previdência Municipal referentes às competências dos meses de 10, 11 e 12/2014, tendo em vista a autorização legislativa de parcelamentos dos mesmos, conforme detalhado no ANEXO II, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 28 de Outubro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal