Súmula: ”Autoriza o Executivo Municipal a realizar Parcelamento de Débitos junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Município de Nova Maringá a realizar parcelamento de debito junto ao INSS, referente à diferença de SEFIP no período de 01/1995 à 01/2005 no valor de até R$ 1.329.657,77 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) em até 60 (sessenta) meses.

Paragrafo Único: Em caso de abertura de REFIS, fica desde já autorizado o Município de Nova Maringá/MT a realizar adesão.

Art. 2°- Os débitos do parcelamento serão debitados da transferência do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 27 de setembro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal