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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.231 e abre Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001. Adm. da Secretaria Municipal de Educação

12. Educação

365. Educação Infantil

0042. Construção de Creche

1.0446. Ampliação e Reforma da Creche do Bairro União

4.4.90.51 – Obra e Instalações R$ 430.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 430.000,00

Fonte de Recursos: 2.01.000 – Recursos de Impostos e Transferência vinculados a Educação.

Meta Física: Substituição do telhado da Creche do Bairro União

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado das seguintes funcionais programáticas:

Funcional Programática

Valores

04.01.12.361.0010.1061.4490.51.00.00.00 (71)

29.000,00

04.01.12.361.0010.1061.4490.51.00.00.00 (72)

69.000,00

04.01.12.361.0010.1060.4490.51.00.00.00 (69)

19.000,00

04.01.12.361.0010.1060.4490.51.00.00.00 (70)

24.000,00

04.04.12.365.0011.2017.4490.51.00.00.00 (140)

97.500,00

04.04.12.365.0011.2017.4490.51.00.00.00 (134)

45.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3190.11.00.00.00 (94)

29.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3190.13.00.00.00 (95)

13.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3191.13.00.00.00 (96)

23.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3390.30.00.00.00 (97)

9.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3390.39.00.00.00 (98)

9.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3190.11.00.00.00 (89)

2.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3191.13.00.00.00 (90)

41.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3390.30.00.00.00 (91)

9.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3390.39.00.00.00 (92)

9.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3190.04.00.00.00 (88)

1.000,00

04.01.12.361.0010.1011.449052.00.00.00 (64)

1.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO

430.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 27 de setembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal