DECRETO Nº 0234/2021
28 de Setembro de 2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.231 e abre Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001. Adm. da Secretaria Municipal de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0042. Construção de Creche
1.0446. Ampliação e Reforma da Creche do Bairro União
4.4.90.51 – Obra e Instalações R$ 430.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 430.000,00
Fonte de Recursos: 2.01.000 – Recursos de Impostos e Transferência vinculados a Educação.
Meta Física: Substituição do telhado da Creche do Bairro União
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado das seguintes funcionais programáticas:
| Funcional Programática | Valores |
| 04.01.12.361.0010.1061.4490.51.00.00.00 (71) | 29.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1061.4490.51.00.00.00 (72) | 69.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1060.4490.51.00.00.00 (69) | 19.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1060.4490.51.00.00.00 (70) | 24.000,00 |
| 04.04.12.365.0011.2017.4490.51.00.00.00 (140) | 97.500,00 |
| 04.04.12.365.0011.2017.4490.51.00.00.00 (134) | 45.000,00 |
| 04.01.12.365.0010.2117.3190.11.00.00.00 (94) | 29.000,00 |
| 04.01.12.365.0010.2117.3190.13.00.00.00 (95) | 13.000,00 |
| 04.01.12.365.0010.2117.3191.13.00.00.00 (96) | 23.000,00 |
| 04.01.12.365.0010.2117.3390.30.00.00.00 (97) | 9.000,00 |
| 04.01.12.365.0010.2117.3390.39.00.00.00 (98) | 9.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2116.3190.11.00.00.00 (89) | 2.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2116.3191.13.00.00.00 (90) | 41.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2116.3390.30.00.00.00 (91) | 9.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2116.3390.39.00.00.00 (92) | 9.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2116.3190.04.00.00.00 (88) | 1.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1011.449052.00.00.00 (64) | 1.500,00 |
| TOTAL DE REDUÇÃO | 430.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 27 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal