“Nomeia Leiloeira Pública Municipal para conduzir o certame do Leilão no Município de Araguaiana-MT, e dá outras providências”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear a servidora Pública Municipal Sra. Márcia Cristina Fernandes Correa – Matrícula nº 1018, como Leiloeira Pública, portadora da CI RG nº 1077892-6-SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 604.173.581-72, para conduzir certames de Leilão Público no município.

Art. 2º- A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º- Compete a Leiloeira operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão processante no que couber.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, aos 27 de setembro de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal