LEI Nº. 1.743/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Brasnorte-MT, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, e dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ARTIGO 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº. 8.078/90 e do Decreto Federal nº. 2.181/97 de 20 de Março de 1997.

ARTIGO 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8078/90.

CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 3º - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON de Brasnorte-MT, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.

ARTIGO 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

ARTIGO 5º - Constituem objetivos permanentes da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON:

I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IV - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;

V - encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, bem como, outros programas especiais;

VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VIII - atuar no sistema municipal do ensino com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;

IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível, mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;

X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97;

XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no PROCON;

XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);

XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;

XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XV - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8078/90, podendo mediar conflitos de consumo;

XVI - Realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ARTIGO 6º - A instrução e julgamento dos processos administrativos caberão ao PROCON, sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Conciliador lotado no PROCON MUNICIPAL.

ARTIGO 7º - Da decisão de primeira instância caberá recurso do Fornecedor ao Coordenador Executivo do PROCON que poderá requerer parecer técnico da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único - O recurso ao Coordenador Executivo do PROCON será a segunda e última instância recursal na esfera administrativa.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DO PROCON

ARTIGO 8º - A estrutura organizacional do PROCON Municipal será da seguinte forma:

I - Coordenadoria Executiva

II - Divisão de Atendimento e Orientação;

III - Divisão de Assessoria Jurídica e Conciliação;

IV - Divisão de Fiscalização.

V - Divisão de Educação ao Consumidor.

ARTIGO 9º - Fica criado o cargo de Diretor Executivo do PROCON, remunerado por meio de DAS V, que dirigirá a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e terá a função de coordenar todas as ações do PROCON Municipal. Parágrafo Único: Todos os cargos em comissão da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 10 - As atribuições da Coordenadoria e das Divisões serão regulamentadas pelos atos administrativos cabíveis.

ARTIGO 11 - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal contará com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

ARTIGO 12 - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, recursos humanos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao funcionamento do órgão.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

ARTIGO 13 - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:

I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II - administrar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, bem como, deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº. 7.347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;

III - elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;

IV - realizar parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de direito do consumidor com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;

V - autorizar a edição e a confecção de materiais informativos/didáticos, para contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do consumidor;

VI - promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;

VII - fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio e contrato firmados entre a Coordenadoria do PROCON do Município com os órgãos públicos e demais Entidades;

VIII - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área de direito do consumidor;

IX - analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sempre na segunda quinzena do mês de dezembro;

X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI - zelar pela aplicação correta dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para a consecução dos objetivos;

XII - aprovar e liberar recursos para proporcionar a participação dos servidores do PROCON Municipal em reuniões, encontros, palestras, congressos e demais Eventos;

XIII - aprovar e publicar a prestação de contas mensal e anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON

E NORMAS AFINS

ARTIGO 14 - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I - O Coordenador do PROCON Municipal, que o presidirá;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);

IV - Um representante da Secretaria de Finanças;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

VI - 02 (dois) representantes de associação ou entidades representativa de fornecedores;

VIII - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo 01 (um) representante do Rotary e (01) um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Brasnorte-MT;

VIII - 01 (um) representante da OAB.

Parágrafo 1º - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.

Parágrafo 2º - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles representam, sendo investidos na função de conselheiros, mediante nomeação pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 3º - As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. Parágrafo 4º - Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

Parágrafo 5º - Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

Parágrafo 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.

Parágrafo 7º - A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

Parágrafo 8º - O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.

ARTIGO 15 - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do Procon Municipal.

ARTIGO 16 - Visando cumprir suas atribuições legais e regimentais, o CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros no Procon, mediante a presença de 06 (seis) membros, sendo admissível uma tolerância de 30 (trinta) minutos para que o quórum seja alcançado.

ARTIGO 17 - As instituições governamentais e não-governamentais integrantes do CONDECON terão direito a apenas um voto cada uma, mesmo que presentes à Assembleias os Conselheiros Titular e Suplente.

ARTIGO 18 - As deliberações do Conselho serão fixadas em:

I - Resoluções;

II - Moções;

III - Decisões.

Parágrafo Primeiro - Os atos normativos do CONDECON serão instrumentalizados por meio de Resoluções.

Parágrafo Segundo - As manifestações do CONDECON, de qualquer natureza, sem conteúdo normativo, aperfeiçoam-se através de Moções.

Parágrafo Terceiro - Atuando na aplicação dos recursos do Fundo, o CONDECON o faz através de Decisões.

ARTIGO 19 - As Resoluções e as Moções serão identificadas por numerações sequenciais e contínuas, independentemente do ano civil em que foram expedidas, devendo das mesmas constar a data em que foram elaboradas.

ARTIGO 20 - As Decisões serão numeradas, sendo as mesmas datadas e identificadas pelos números dos processos onde foram exaradas.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA

ARTIGO 21 - A direção do CONDECON será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário-Executivo e 2º Secretário-Executivo.

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ARTIGO 22 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, de que trata o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Parágrafo Primeiro - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 desta Lei;

Parágrafo Segundo - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON terá número no CNPJ junto a Receita Federal.

ARTIGO 23 - Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Brasnorte-MT, compreendendo especificamente:

I - financiar total ou parcialmente os programas, projetos e atividades relacionados com os objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal das relações de consumo;

II - modernizar administrativamente a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON Municipal, visando à melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população;

III - desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e conselheiros do CONDECON;

IV - no custeio de pesquisas e estudos relativos às relações de consumo e defesa do consumidor realizados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos;

V - na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, serviços, diárias, passagens e demais despesas necessárias ao bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal;

VI - fomentar ações que visem à defesa do consumidor;

VII - atender a despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do órgão municipal;

VIII - promover e fomentar a criação de Entidades Civis e de Defesa do Consumidor;

IX - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na criação, confecção e edição de materiais informativos/didáticos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;

X - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

Parágrafo único - Na hipótese do Inciso X deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

XI - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos, dentro e fora do Estado, relacionados ao direito do consumidor;

XII - atender outras despesas de capital e de custeio que contribuam com o bom funcionamento da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal.

ARTIGO 24 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, o produto da arrecadação de:

I - condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

II - valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56 Inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras;

VI - produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e/ou privado;

VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

ARTIGO 25 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em Instituição Financeira, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON que terá CNPJ próprio

Parágrafo 1º - As receitas das multas aplicadas terão um código de receita próprio e deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

Parágrafo 3º - O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, apurado em balanço no término da cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Parágrafo 4º - O Secretário Municipal de Administração, com a anuência do Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, será obrigado a publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas, como também, o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON.

Parágrafo 5º - A Prefeitura Municipal ficará responsável pela parte contábil FUNDECON, pois, assinarão como ordenador das despesas do Fundo - o Prefeito Municipal e como corresponsáveis, o contador e o Secretário Municipal de Finanças.

ARTIGO 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do Município de Brasnorte-MT e Instituições Públicas e Entidades Civis ligadas à proteção e defesa do consumidor.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 27 - A Prefeitura Municipal em pareceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos, prestará apoio administrativo, fornecerá recursos humanos, equipamentos e materiais, espaço físico e se responsabilizará pela manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

ARTIGO 28 - No desempenho de suas funções, a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, por meio da Coordenadoria Executiva - PROCON Municipal, poderá realizar convênios, termos de cooperação técnica com os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SMDC), tais como: órgãos federais, estaduais, municipais e as Entidades privadas de defesa do consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o art. 105 da Lei nº 8078/90.

ARTIGO 29 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), as universidades públicas e privadas, escolas públicas e privadas e demais instituições que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

ARTIGO 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.

ARTIGO 31 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal, definindo sua estrutura administrativa, cargos, competência da Coordenadoria Executiva e suas Divisões, bem como do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

ARTIGO 32 - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal observará na execução da política municipal de defesa do consumidor, as diretrizes fixadas pelo PROCON Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

ARTIGO 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezoito dias do mês de Março do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal