DECRETO Nº 062/2021- Suplementação por Superávit - Saúde
28 de Setembro de 2021
De 24 de setembro de 2021.
Regulamenta a Lei Municipal nº 528 de 17 de agosto de 2021, abre Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão do SUS
Atividade: 2.107 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Locação de Equipamentos e softwares
Meta Financeira: R$ 22.500,00
Meta Física: instalação de software para gestão em saúde pública
Fonte: 3.02.000 – Recursos próprios e de Transferência do SUS
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 24 de setembro de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal