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Pref. Diamantino

DECRETO MUNICIPAL Nº 174/2021

Prorroga o prazo para adesão ao programa REFIS/2021 instituído pela Lei Complementar n° 62/2021.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Programa de Recuperação Fiscal Geral de 2021, instituído pela Lei Complementar n° 62/2021, que por sua vez concede benefícios ao contribuinte para regularizar seus débitos que foram vencidos e não pagos até 31 de Dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que por força do disposto no Art. 3°, §1°, da Lei Complementar n° 62/2021, os contribuintes tem até o dia 30 de Setembro de 2021 para realizar a adesão ao REFIS/2021;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 3°, §2°, da Lei Complementar n° 62/2021, porquanto permite a prorrogação do prazo para a adesão ao REFIS, estando este ainda em vigência, por Decreto, até o dia 31 de Dezembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFIS/2021, instituído pela Lei Complementar n° 62/2021, até o dia 20 de Dezembro de 2021;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 22 de Setembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal