PORTARIA Nº 0495/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
28 de Setembro de 2021
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora KATIA LOERI BATISTELLA conselheira tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo à presidência ao primeiro nominado:
| NOME | SECRETARIA | Nº CPF |
| Jenifer Cristina dos Santos Vargas Lohmann | Sec. Municipal de Finanças | 025.139.421-24 |
| Léa Ferreira da Silva | Sec. Municipal de Assistência Social | 837.404.491-87 |
| Camila Taques Ferreira | Sec. Municipal de Administração | 041.672.861-81 |
Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE SETEMRO DE 2021.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra