LEI N. 1131/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
28 de Setembro de 2021
LEI N. 1131/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 149 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 152 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos mil reais |
| Código Reduzido | 500 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2140 | Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 180.000,00 | Cento e Oitenta mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações de Saúde mediante Emenda Parlamentar Nº 39620002 Deputado Federal Drº Leonardo, e o valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) pela Emendar Parlamentar Nº 41530002 Deputado Federal José Medeiros, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.1.1.14, e o valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Transferência do Ministério da Saúde aos municípios pela Medida Provisória Nº 1.062, de 09 de Agosto de 2021, Combate ao enfrentamento do CORONAVIRUS COVID-19, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.9.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 27 de Setembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal