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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1131/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

149

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção - ESF

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

150.000,00

Cento e Cinquenta mil reais

Código Reduzido

152

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção - ESF

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

300.000,00

Trezentos mil reais

Código Reduzido

500

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2140

Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

180.000,00

Cento e Oitenta mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações de Saúde mediante Emenda Parlamentar Nº 39620002 Deputado Federal Drº Leonardo, e o valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) pela Emendar Parlamentar Nº 41530002 Deputado Federal José Medeiros, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.1.1.14, e o valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Transferência do Ministério da Saúde aos municípios pela Medida Provisória Nº 1.062, de 09 de Agosto de 2021, Combate ao enfrentamento do CORONAVIRUS COVID-19, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.9.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 27 de Setembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal