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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1147/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. Esta Lei regula Sistema Municipal de Cultura — SMC, no Município de Canabrava do Norte – MT, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SEC, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

TITULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2°. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

CAPITULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT.

Art. 4°. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Canabrava do Norte - MT e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município de Canabrava do Norte - MT planejar e implementar políticas públicas para:

I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III - contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;

V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8°. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 9°. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 10º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício

dos direitos culturais, entendidos como:

I - o direito à identidade e à diversidade cultural

II - livre criação e expressão

a) Livre acesso

b) Livre difusão

c) Livre participação nas decisões de política cultural

III - o direito autoral

IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

Art. 11º. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura-simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA

Art. 12°. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Canabrava do Norte - MT, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13°. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14°. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15°. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, estadual, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

SEÇÃO II

DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA

Art. 16°. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

Art. 17°. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 18°. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216, da Constituição Federal.

Art. 19°. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20°. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21°. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III

DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA

Art. 22°. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 23°. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24°. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25°. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26°. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura, no Município de Canabrava do Norte - MT, deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27°. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 28°. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29°. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 30°. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII - transversalidade das políticas culturais;

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 31°. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 32°. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, nos distritos, regiões e bairros do Município;

III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação n criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS COMPONENTES

Art. 33°. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I - coordenação:

a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Cultura - CMC;

b) Conferência Municipal de Cultura.

III - instrumentos de gestão:

a) Plano Municipal de Cultura - PMC;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:

b.1. Fundo Municipal de Cultural - FMC

b.2. Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

Art. 34°. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 35°. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;, as instituições vinculadas indicadas a seguir:

I - Biblioteca Pública Municipal;

II - Fundações;

III - Espaços Culturais;

IV - Outros que venham a ser constituídos.

Art. 36°. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC:

I - Estimular e criar uma ambiência cultural na unidade escolar em parceria com a Secretaria de Educação, esporte, lazer e cultura;

II - Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Cultura;

III - Promover eventos e campanhas de incentivo à cultura, à arte, e à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV - Desenvolver ações para a captação de projetos culturais e artísticos, para o Município, com base na lei de incentivos à cultura;

V - Desenvolver ações para a revitalização do patrimônio histórico-cultural;

VI - Incentivar a criação e manutenção de museus, teatros e equipamentos culturais;

VII - Incentivar a criação de grupos folclóricos, teatros, cinema, música e artes plásticas;

VIII -Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Turismo, para produzir um sistema de planejamento e incremento de ações de turismo;

IX - Institucionalizar um sistema de planejamento e de ações de desenvolvimento do turismo de massa;

X - Promover publicitariamente o município, enquanto “produto turístico”, principalmente dos Festejos de São João Batista, Rodeio Shows, e das potencialidades da Represa Municipal;

XI - Alimentar ou atualizar um portfólio de oportunidades de empreendimentos turísticos no município;

XII - Montar um sistema de informações e controle sobre os equipamentos turísticos;

XIII - Estimular a implantação, em parceria com outros órgãos públicos e privados, de equipamentos turísticos;

XIV - Fomentar e promover a exploração de equipamentos turísticos do Município;

XV - Promover intercâmbios sobre experiências de projetos de investimentos e sobre o mercado de turismo;

XVI – Planejar, elaborar e criar Festivais de Canções, teatros e etc.;

XVII – Criar um calendário cultural anual;

XVII - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 37°. À Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura - CMC e nas suas instâncias setoriais;

IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas juntos aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC;

VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e

XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

SEÇÃO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Art. 38°. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC

Art. 39°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

§ 1°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

§ 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura - CMC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura.

§ 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura - CMC deve contemplar a representação do Município de Canabrava do Norte - MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.

Art. 40°. O Conselho Municipal de Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.

I - membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos e quantitativos, levando em conta a seguinte composição:

a) 01 (hum) representante da Gerência Municipal de Turismo e Cultura;

b) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

c) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

d) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;

e) 01 (hum) representante dos Conselhos Municipais;

f) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico;

g) 01 (hum) representante da Procuradoria Geral do Município;

h) 01 (hum) representante da Gerência Municipal de Esporte e Lazer”.

II - membros titulares e respectivos suplentes, indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:

a) 01 (hum) representante das bandas ou grupos musicais de Canabrava do Norte;

b) 01 (hum) representante do Comércio Local;

c) 01 (hum) representante das igrejas evangélicas;

d) 01 (hum) representante da Igreja Católica Apostólica Romana;

e) 01 (hum) representante dos alunos das Escolas Municipais;

f) 01 (hum) representante dos alunos das Escolas Estaduais;

g) 01 (hum) representante das associações ou sindicato rurais;

h) 01 (hum) representante dos grupos de Quadrilha Junina Municipal.

§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno e Regulamento próprio de processo de escolha e eleição.

§ 2°. O Conselho Municipal de Cultura — CMC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice e o Secretário-Geral com seu respectivo suplente.

§ 3°. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo e Legislativo do Município;

§ 4°. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura — CMC é detentor do voto de Minerva.

Art. 41°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Comissões Temáticas;

III - Grupos de Trabalho;

IV - Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 42°. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura - CMC, compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

III - colaborar na implementação das pactuações acordadas junto ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura;

IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;

V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC e Lei Municipal de Incentivo a Cultura;

VI - estabelecer para o Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;

VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;

X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com OSCs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme legislações vigentes.

XII - contribuir para a definição das diretrizes e especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação assinado pelo Município de Canabrava do Norte - MT, para sua integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura -CMC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;

XIX - estabelecer e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

Parágrafo único: A competência que trata o inciso XI poderá ser delegada pelo Plenário a outra instância do CMC.

Art. 43°. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 44°. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.

Art. 45°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC deve se articular com as demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

SUBSEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC

Art. 46°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.

§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério da SMEELTC em concordância com o Conselho Municipal Cultural — CMC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 3°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 4°. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, definida no Regimento Interno da Conferência.

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 47°. Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:

I - Plano Municipal de Cultura — PMC;

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;

Parágrafo único: Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.

SUBSEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC

Art. 48°. O Plano Municipal de Cultura — PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Pública Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.

Parágrafo único: O PMC será obrigatoriamente revisado a cada período de 10 (dez) anos ou, em casos excepcionais, a cada 4 (quatro) anos.

Art. 49°. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, que, a partir das diretrizes propostas pelos Fóruns Setoriais e/ ou pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolverá o Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura —CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e deliberação, e em seguida ao Poder Executivo que, em conformidade com o que preceitua a Lei, o sancionará e publicará em Diário Oficial do Município.

Parágrafo único: O Plano Municipal de Cultura deve conter:

I - diagnóstico situacional da cultura local;

II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;

IV - estratégias, metas e ações;

V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

SUBSEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC

Art. 50°. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único: São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT:

I - Orçamento Público do Município, estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal de Cultura, explícito nesta lei, e com regulamentação própria;

III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal de impostos municipais, definido em Lei específica e sua regulamentação;

IV - outros que venham a ser criados.

SUBSEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FMC

Art. 51°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;como fundo de natureza contábil e financeira, terá prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e em regulamento próprio.

Art. 52°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Mato Grosso.

Art. 53°. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Canabrava do Norte - MT e seus créditos adicionais, sendo percentual compreendido entre 1% a 10% do valor global que for destinado para a Cultura;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 54°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, na forma estabelecida em Regulamento.

Art. 55°. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1°. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2°. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 56°. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC será criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária sendo 02 membros do Poder Público e 02 membros da Sociedade Civil.

Art. 57°. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1°. Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;

§ 2°. Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento específico e

Regimento Interno do CMC.

Art. 58°. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural

—CMPC.

Art. 59°. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução;

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

SEÇÃO V

DOS SISTEMAS SETORIAIS

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 60°. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 61°. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.

Art. 62°. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

§ 1°. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura- CMC.

Art. 63°. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 64°. Os recursos financeiros do FMC serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura— CMC.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 65°. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo único: O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 66°. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura — FMC.

Art. 67°. Os recursos do FMC somente podem ser destinados a projetos artísticos e culturais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e ou privado.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 68°. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único: O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.

Art. 69°. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pelos Fóruns e ou pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura — CMC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70°. O Município deverá se integrar aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do Regulamento.

Art. 71°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 27 de setembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito MunicipalLEI N. 1147/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. Esta Lei regula Sistema Municipal de Cultura — SMC, no Município de Canabrava do Norte – MT, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SEC, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

TITULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2°. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

CAPITULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT.

Art. 4°. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Canabrava do Norte - MT e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município de Canabrava do Norte - MT planejar e implementar políticas públicas para:

I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III - contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;

V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8°. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 9°. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 10º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício

dos direitos culturais, entendidos como:

I - o direito à identidade e à diversidade cultural

II - livre criação e expressão

a) Livre acesso

b) Livre difusão

c) Livre participação nas decisões de política cultural

III - o direito autoral

IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

Art. 11º. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura-simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA

Art. 12°. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Canabrava do Norte - MT, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13°. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14°. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15°. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, estadual, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

SEÇÃO II

DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA

Art. 16°. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

Art. 17°. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 18°. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216, da Constituição Federal.

Art. 19°. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20°. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21°. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III

DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA

Art. 22°. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 23°. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24°. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25°. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26°. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura, no Município de Canabrava do Norte - MT, deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27°. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 28°. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29°. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 30°. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII - transversalidade das políticas culturais;

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 31°. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 32°. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, nos distritos, regiões e bairros do Município;

III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação n criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS COMPONENTES

Art. 33°. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I - coordenação:

a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Cultura - CMC;

b) Conferência Municipal de Cultura.

III - instrumentos de gestão:

a) Plano Municipal de Cultura - PMC;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:

b.1. Fundo Municipal de Cultural - FMC

b.2. Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

Art. 34°. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 35°. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;, as instituições vinculadas indicadas a seguir:

I - Biblioteca Pública Municipal;

II - Fundações;

III - Espaços Culturais;

IV - Outros que venham a ser constituídos.

Art. 36°. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC:

I - Estimular e criar uma ambiência cultural na unidade escolar em parceria com a Secretaria de Educação, esporte, lazer e cultura;

II - Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Cultura;

III - Promover eventos e campanhas de incentivo à cultura, à arte, e à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV - Desenvolver ações para a captação de projetos culturais e artísticos, para o Município, com base na lei de incentivos à cultura;

V - Desenvolver ações para a revitalização do patrimônio histórico-cultural;

VI - Incentivar a criação e manutenção de museus, teatros e equipamentos culturais;

VII - Incentivar a criação de grupos folclóricos, teatros, cinema, música e artes plásticas;

VIII -Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Turismo, para produzir um sistema de planejamento e incremento de ações de turismo;

IX - Institucionalizar um sistema de planejamento e de ações de desenvolvimento do turismo de massa;

X - Promover publicitariamente o município, enquanto “produto turístico”, principalmente dos Festejos de São João Batista, Rodeio Shows, e das potencialidades da Represa Municipal;

XI - Alimentar ou atualizar um portfólio de oportunidades de empreendimentos turísticos no município;

XII - Montar um sistema de informações e controle sobre os equipamentos turísticos;

XIII - Estimular a implantação, em parceria com outros órgãos públicos e privados, de equipamentos turísticos;

XIV - Fomentar e promover a exploração de equipamentos turísticos do Município;

XV - Promover intercâmbios sobre experiências de projetos de investimentos e sobre o mercado de turismo;

XVI – Planejar, elaborar e criar Festivais de Canções, teatros e etc.;

XVII – Criar um calendário cultural anual;

XVII - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 37°. À Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura - CMC e nas suas instâncias setoriais;

IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas juntos aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC;

VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e

XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

SEÇÃO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Art. 38°. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC

Art. 39°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

§ 1°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

§ 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura - CMC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura.

§ 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura - CMC deve contemplar a representação do Município de Canabrava do Norte - MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.

Art. 40°. O Conselho Municipal de Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.

I - membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos e quantitativos, levando em conta a seguinte composição:

a) 01 (hum) representante da Gerência Municipal de Turismo e Cultura;

b) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

c) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

d) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;

e) 01 (hum) representante dos Conselhos Municipais;

f) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico;

g) 01 (hum) representante da Procuradoria Geral do Município;

h) 01 (hum) representante da Gerência Municipal de Esporte e Lazer”.

II - membros titulares e respectivos suplentes, indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:

a) 01 (hum) representante das bandas ou grupos musicais de Canabrava do Norte;

b) 01 (hum) representante do Comércio Local;

c) 01 (hum) representante das igrejas evangélicas;

d) 01 (hum) representante da Igreja Católica Apostólica Romana;

e) 01 (hum) representante dos alunos das Escolas Municipais;

f) 01 (hum) representante dos alunos das Escolas Estaduais;

g) 01 (hum) representante das associações ou sindicato rurais;

h) 01 (hum) representante dos grupos de Quadrilha Junina Municipal.

§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno e Regulamento próprio de processo de escolha e eleição.

§ 2°. O Conselho Municipal de Cultura — CMC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice e o Secretário-Geral com seu respectivo suplente.

§ 3°. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo e Legislativo do Município;

§ 4°. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura — CMC é detentor do voto de Minerva.

Art. 41°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Comissões Temáticas;

III - Grupos de Trabalho;

IV - Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 42°. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura - CMC, compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

III - colaborar na implementação das pactuações acordadas junto ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura;

IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;

V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC e Lei Municipal de Incentivo a Cultura;

VI - estabelecer para o Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;

VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;

X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com OSCs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme legislações vigentes.

XII - contribuir para a definição das diretrizes e especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação assinado pelo Município de Canabrava do Norte - MT, para sua integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura -CMC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;

XIX - estabelecer e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

Parágrafo único: A competência que trata o inciso XI poderá ser delegada pelo Plenário a outra instância do CMC.

Art. 43°. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 44°. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.

Art. 45°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC deve se articular com as demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

SUBSEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC

Art. 46°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.

§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério da SMEELTC em concordância com o Conselho Municipal Cultural — CMC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 3°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 4°. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, definida no Regimento Interno da Conferência.

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 47°. Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:

I - Plano Municipal de Cultura — PMC;

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;

Parágrafo único: Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.

SUBSEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC

Art. 48°. O Plano Municipal de Cultura — PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Pública Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.

Parágrafo único: O PMC será obrigatoriamente revisado a cada período de 10 (dez) anos ou, em casos excepcionais, a cada 4 (quatro) anos.

Art. 49°. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, que, a partir das diretrizes propostas pelos Fóruns Setoriais e/ ou pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolverá o Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura —CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e deliberação, e em seguida ao Poder Executivo que, em conformidade com o que preceitua a Lei, o sancionará e publicará em Diário Oficial do Município.

Parágrafo único: O Plano Municipal de Cultura deve conter:

I - diagnóstico situacional da cultura local;

II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;

IV - estratégias, metas e ações;

V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

SUBSEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC

Art. 50°. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único: São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT:

I - Orçamento Público do Município, estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal de Cultura, explícito nesta lei, e com regulamentação própria;

III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal de impostos municipais, definido em Lei específica e sua regulamentação;

IV - outros que venham a ser criados.

SUBSEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FMC

Art. 51°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;como fundo de natureza contábil e financeira, terá prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e em regulamento próprio.

Art. 52°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Mato Grosso.

Art. 53°. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Canabrava do Norte - MT e seus créditos adicionais, sendo percentual compreendido entre 1% a 10% do valor global que for destinado para a Cultura;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 54°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, na forma estabelecida em Regulamento.

Art. 55°. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1°. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2°. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 56°. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC será criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária sendo 02 membros do Poder Público e 02 membros da Sociedade Civil.

Art. 57°. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1°. Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;

§ 2°. Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento específico e

Regimento Interno do CMC.

Art. 58°. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural

—CMPC.

Art. 59°. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução;

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

SEÇÃO V

DOS SISTEMAS SETORIAIS

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 60°. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 61°. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.

Art. 62°. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

§ 1°. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura- CMC.

Art. 63°. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 64°. Os recursos financeiros do FMC serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura— CMC.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 65°. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo único: O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 66°. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura — FMC.

Art. 67°. Os recursos do FMC somente podem ser destinados a projetos artísticos e culturais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e ou privado.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 68°. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único: O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.

Art. 69°. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pelos Fóruns e ou pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura — CMC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70°. O Município deverá se integrar aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do Regulamento.

Art. 71°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 27 de setembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal